Ruído

No âmbito do melhor entendimento das questões de ruído e face às disposições do Regulamento Geral do Ruído (RGR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de janeiro, alterado pela Declaração de Retificação nº 18/2007, de 16 de março e pelo Decreto-Lei nº 278/2007, de 1 de agosto, as 5 Comissões de Coordenação e a Agência Portuguesa do Ambiente, elaboraram um guia sobre “Harmonização da aplicação das Licenças Especiais de Ruído”, que se disponibiliza ao público em geral.

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