A Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local da CCDR Algarve, I.P. tem competências em diversas áreas, nomeadamente:

  • serviços jurídicos
  • apoio jurídico e técnico-financeiro à administração local

Consulte a Portaria n.º 403/2023 de 5 de dezembro, para conhecer em detalhe a lista de competências.