E D I T A L
N.º 793/2008 de 1 de Agosto
(Diário da República n.º 148, Série II de 2008.08.01)
Nos termos do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, torna-se público que deram entrada nesta CCDR os pedidos de utilização dos recursos hídricos constantes do Quadro I, para instalação de estabelecimentos de culturas marinhas na área piloto de produção aquícola da Armona (constituída por parcelas / lotes com a dimensão unitária de 8 ha, conforme disposto na Figura 1), instituída pelo Artigo 9.º do Decreto-Regulamentar n.º 9/2008 de 18 de Março. Na presente data, encontram-se disponíveis nesta área de produção aquícola 27 (vinte e sete) lotes, não podendo o número de lotes a afectar à piscicultura ser superior a 14 (catorze), dando cumprimento ao n.º 4 do Artigo 9.º do mesmo Decreto-Regulamentar, que estabelece que o espaço a afectar à piscicultura não deve exceder 70 % da área total.
Quadro I: Pedidos de atribuição de licença de utilização do domínio público hídrico
(Consultar Edital em versão PDF)
Figura 1: Área piloto de produção aquícola da Armona
(Consultar Edital em versão PDF)
Para os efeitos estabelecidos na alínea b) do n.º 4 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, convidam-se todos os interessados para, querendo, requerer junto da CCDR-Algarve, a emissão de título de utilização dos recursos hídricos com o objecto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Edital. Caso se verifique que a apresentação de novos pedidos excede o número de lotes disponíveis, tendo presente a supracitada afectação dos mesmos para piscicultura e para outras culturas marinhas, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea d) do número 4 do artigo 21º do mesmo Decreto-Lei. Não existindo acordo entre os requerentes relativamente à distribuição dos lotes pelas pretensões, serão realizados dois sorteios, um para a atribuição de lotes para crescimento e engorda de peixe em estruturas flutuantes, outro para a atribuição de lotes para moluscos bivalves em estruturas flutuantes, por forma a conferir aos requerentes uma ordem de preferência para a escolha desses mesmos lotes.
Convidam-se ainda todos os interessados que se julguem lesados com as referidas pretensões, para, querendo, apresentar, por escrito as suas objecções à atribuição das mencionadas utilizações, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Edital.
E para constar se lavrou o presente Edital, o qual será afixado nos locais de estilo.
Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à CCDR Algarve.
Faro, 1 de Agosto de 2008
O Presidente
João Varejão Faria