Com o objetivo de modernizar as infraestruturas escolares públicas, em particular dos 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário, dotando de condições que contribuam para um ensino mais atrativo e inclusivo e, simultaneamente, que promovam a construção e renovação dos espaços físicos alinhadas com os objetivos da transição verde e digital estão abertas as candidaturas ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - Reabilitação de Escolas.
O Aviso insere-se na Componente 6 “Qualificações e Competências” do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Investimento RE-C06-i09 – “Escolas novas ou renovadas”, aprovado pelo Conselho da União Europeia através da Decisão de Execução do Conselho (CID) n.º 13351/23, de 17/10/2023, na qual ficaram estabelecidos os novos investimentos a concretizar no PRR.
A medida “Escolas Novas ou Renovadas” do PRR enquadra-se no processo de descentralização de competências para os municípios e as comunidades intermunicipais que se iniciou em 2018, previsto no n.º 1 do art.º 11 da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto sendo as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) constituídas como «Beneficiários Intermediários».
A Região do Algarve tem alocada uma verba de 30 milhões de euros, sendo obrigatório que as candidaturas dos Municípios estejam concluídas até junho de 2026.
Recorde-se que em 22 de julho de 2022, foi assinado o Acordo setorial entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para financiamento de um programa de reabilitação das escolas no contexto do art.º 50.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, de transferência de competências para os órgãos municipais e as entidades intermunicipais no domínio da educação, em que o Governo assumiu o compromisso de assegurar o financiamento de investimentos de recuperação/reabilitação de escolas públicas dos 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário, identificadas como prioritárias para intervenção, de acordo com o seu estado de conservação, bem como da construção de novas escolas.
O Acordo setorial na área da Educação celebrado entre o Governo e a ANMP, em 21 de julho de 2023, identificou as fontes e os instrumentos de financiamento do “Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas”, bem como o seu calendário de realização. O presente Aviso insere-se no âmbito deste Acordo e tem como principal objetivo assegurar o financiamento da construção ou recuperação/reabilitação de, no mínimo, 75 escolas públicas dos 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário, efetuada em articulação entre a Administração Central e Local.
O prazo para a apresentação das candidaturas ao AVISO decorre até às as 19 horas do dia 29 de março de 2024, as quais devem dispor de todos as peças do processo de empreitada e de eficiência energética, podendo ser obtida mais informação e apoio junto da Direção de Serviços de Desenvolvimento Regional da Comissão de Coordenação e de Desenvolvimento Regional do Algarve, I.P. através do telefone 289 895 200 ou pelo endereço de correio eletrónico: prr@ccdr-alg.pt.