Editais

Os editais abaixo referidos, dizem respeito aos processos de contraordenação e aos arguidos neles mencionados.

A publicação destes editais resulta do facto dos arguidos se encontrarem em parte incerta e não ter sido possível proceder à  notificação, da decisão de aplicação de coima, quer pela via postal, quer pessoal.

Tabela de custas nos processos de contraordernações: