A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) a nível municipal constitui competência das câmaras municipais, com apoio técnico das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), territorialmente competentes, e da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., cumprindo às CCDR assegurar o acompanhamento assíduo e continuado da elaboração técnica das propostas de delimitação da REN pelas autarquias bem como os procedimentos necessários à sua aprovação e publicação em Diário da República. Na região do Algarve, todos os municípios dispõem de delimitação da REN em vigor, publicadas através dos diplomas que se identificam no quadro que se segue.

No Algarve todos os municípios dispõem de carta da delimitação da REN em vigor, sendo que para Aljezur, Castro Marim, Lagos, Silves e Vila Real de Santo António as mesmas já foram executadas de raiz em suporte digital, em formato vetorial, e nos demais municípios do Algarve, ainda vigoram delimitações das REN elaboradas em suporte analógico, cujas respetivas cartas originais aprovadas se encontram arquivadas nestes Serviços, com reprodução nas respetivas câmaras municipais.

Todas as delimitações das REN em vigor nos municípios da Região do Algarve encontram-se disponíveis para consulta gratuita online, através da Infraestrutura de Dados Espaciais do Algarve (IDEAlg). Contudo, advertem-se os utilizadores da IDEAlg para o facto da representação digital das delimitações da REN que foram elaboradas em suporte analógico poder conter algumas imprecisões, inerentes ao procedimento de digitalização e vetorização das cartas originais, nomeadamente em situações de fronteira entre as diferentes manchas e nas situações limite entre as manchas de REN e áreas não abrangidas por essa restrição de utilidade pública, pelo que, nestes casos, prevalece a delimitação aprovada nas cartas originais.

 

Concelho Âmbito Publicação em Diário da República

Albufeira

-Delimitação da REN municipal

-Alteração da delimitação da REN na área do Plano de Pormenor/PIER do Escarpão

-Alteração da delimitação da REN nas áreas do Plano de Urbanização da Cidade de Albufeira e do Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira

-RCM n.º 82/96, de 5 de junho

-Portaria n.º 85/2012, de 29 de março
 

-Portaria n.º 6/2016, de 26 de janeiro

Alcoutim

-Delimitação da REN municipal
 

-Reconhecimento como ação de relevante interesse público, o projeto da ETAR de Montes do Rio, no lugar de Álamo

-Aviso n.º 20345/2019, de 18 de dezembro

-Despacho n.º 6968/2017, de 10 de agosto

Aljezur

-Delimitação da REN municipal

-Alteração da delimitação da REN, na área do Plano de Pormenor do Espartal

-Alteração simplificada da delimitação da REN, para empreendimento de turismo em espaço rural (TER), em Caeiro de Baixo

-Alteração da delimitação da REN municipal, no âmbito da 4ª alteração do PDM

-Alteração simplificada da delimitação da REN, para empreendimento de turismo em espaço rural (TER) em Vale Palheiro

-RCM n.º 162/96, de 19 setembro

-Portaria n.º 595/2010, de 29 de julho
 

-Aviso (extrato) n.º 1948/2015, de 20 de fevereiro
 

-Aviso (extrato) n.º 15114/2015, de 29 de dezembro

-Despacho (extrato) n.º 8147/2016, de 23 de junho

Castro Marim

-Delimitação da REN municipal

-Alteração da delimitação da REN para a construção de uma unidade turística, na área do Parque Urbano de Recreio da Vila de Castro Marim

-Portaria n.º 143/2015, de 22 de maio

-Aviso n.º 11522/2019, de 16 de julho

Faro

-Delimitação da REN municipal

-Reconhecimento como ação de relevante interesse público, o Projeto de Intervenção e Requalificação (PIR) do Núcleo da Culatra, na Ilha da Culatra

-Reconhecimento como ação de relevante interesse público (RIP), a extensão da infraestrutura portuária - Porta Nova de Faro

-RCM n.º 162/2000, de 20 de novembro

-Despacho n.º 10582/2017, de 05 de dezembro

 

-Despacho n.º 2399/2023, de 17 de fevereiro

Lagoa

-Delimitação da REN municipal

-Aviso nº 6400/2022, de 29 de março

Lagos

-Delimitação da REN municipal

-Reconhecimento como ação de relevante interesse público, o projeto de requalificação da Ponta da Piedade, no troço costeiro entre as praias do Canavial e do Pinhão

-Alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN), para melhoramento de equipamento desportivo, em Bensafrim.

-Portaria n.º 24/2016, de 11 de fevereiro

-Despacho n.º 11243/2021, de 16 de novembro

 

-Aviso n.º 22712/2022, de 28 de novembro

 

Loulé

-Delimitação da REN municipal

-Alteração da REN municipal, no âmbito da 1.ª alteração do PDM

-Alteração da delimitação da REN Municipal, na área do Aterro Sanitário do Sotavento do Algarve, em Barranco do Velho

-Reconhecimento como ação de relevante interesse público e declaração de imprescindível utilidade pública, a execução do troço rodoviário entre a rotunda das Pereiras, na freguesia de Quarteira, e a EM 527-2, na freguesia de Almancil  

-RCM n.º 92/95, de 22 de setembro

-RCM n.º 66/2004, de 26 de maio
 

-Aviso n.º 5806/2021, de 26 de março

 

-Despacho n.º 3945/2021, de 20 de abril

Monchique

-Delimitação da REN municipal

-Alteração simplificada da delimitação da REN para implementação de uma unidade de turismo em espaço rural (TER), integrando a construção de um templo, no sítio de Covão da Águia

-RCM n.º 151/1995, de 24 de novembro

-Aviso n.º 12590/2020, de 28 de agosto

Olhão

-Reconhecimento como ação de relevante interesse público, a construção da Ecovia do Litoral Algarvio, entre Bias e a Passagem de Nível ao Parque de Campismo de Marim

-Delimitação da REN municipal


-Correção material da delimitação da REN do Município de Olhão
                                         

-Despacho n.º 2583/2019, de 13 de março

 

-Aviso n.º 17725/2020, de 2 de novembro

Despacho n.º 10272/2023, de 06 de outubro
                                                                                         

Portimão         

-Delimitação da REN municipal

-Alteração da delimitação da REN, na área do Plano de Pormenor do Escampadinho/Autódromo do Algarve

-Alteração da delimitação da REN, na área do Plano de Pormenor da Quinta do Malheiro

-RCM n.º 47/2000, de 7 de junho

-RCM n.º 152/2007, de 2 de outubro

 

-Aviso n.º 18994/2018, de 18 de dezembro

São Brás de Alportel

-Delimitação da REN municipal

-RCM n.º 154/2000, de 11 de novembro

Silves

-Delimitação da REN municipal
 

-Reconhecimento de relevante interesse público, o Sistema de Tratamento de Águas, Residuais de S. Marcos da Serra

-Aviso n.º 23344/2021, de 17 de dezembro

-Despacho n.º 14212/2015, de 2 de dezembro

Tavira

-Delimitação da REN municipal

-Alteração da delimitação da REN, na área do Plano de Pormenor de Cachopo

-Reconhecimento de interesse público, a remodelação do Polidesportivo, em Santa Catarina da Fonte do Bispo

-Alteração da delimitação da REN, na área do Plano de Pormenor do NDT da Boavista AAT5

-Reconhecimento do relevante interesse público (RIP), o projeto agrícola Maravilha Farms, Produção e Comercialização de Frutos, S. A, em Vale Caranguejo

-Alteração da delimitação da REN, para instalação de projeto agrícola, na Quinta da Campina, freguesia da Luz

- Alteração da delimitação da REN, em articulação com a alteração do PDM, na área do processo RERAE nº 01500/01/ALG/2016, relativo a exploração pecuária, em Malhada do Peres, Conceição de Tavira

-Reconhecimento como ação de relevante interesse público (RIP), a construção do Centro de Meios Aéreos de Cachopo

-RCM n.º 20/1997, de 8 de fevereiro

-RCM n.º 84/2007, de 25 de junho
 

-Despacho n.º 903/2008, de 8 de janeiro 
 

-RCM n.º 11/2008, de 21de janeiro
 

-Despacho n.º 7510/2014, de 9 de junho


 

-Aviso (extrato) n.º 1573/2015, de 11 de fevereiro
 

-Aviso n.º 17924/2019, de 12 de dezembro


 

-Despacho n.º 2405/2023, de 17 de fevereiro

Vila do Bispo

-Delimitação da REN municipal

-RCM n.º 66/2000, de 1 de julho

Vila Real de Santo António

-Delimitação da REN municipal

-Aviso n.º 11495/2017, de 29 de setembro


 

As percentagens de área de concelho, classificadas na restrição de utilidade pública Reserva Ecológica Nacional, encontram-se quantificadas no quadro seguinte:
 

Concelho Área  do Concelho* (ha) Área de REN (ha) Percentagem REN (%)
Albufeira 14 065 5 754 41
Alcoutim 57 536 15 978 28
Aljezur 32 343 17 483 54
Castro Marim 30 084 15 269 51
Faro 20 257 10 933 54
Lagoa 8 825 2 297 26
Lagos 21 298 9 733 46
Loulé 76 367 24 897 33
Monchique 39 530 32 977 83
Olhão 13 086 5 579 43
Portimão 18 206 8 404 46
São Brás de Alportel 15 337 10 118 66
Silves 68 006 38 007 56
Tavira 60 697 48 285 80
Vila do Bispo 17 901 10 810 60
Vila Real de Santo António 6 125 2 427 40
Total da Região 499 663 258 951 52

* Contabilização da área do concelho com base na Carta Administrativa Oficial de Portugal (2020)