I – Enquadramento Foi solicitado pela Câmara Municipal de ….. enquadramento jurídico sobre a possibilidade de recebimento de abono para falhas por parte dos agentes da polícia municipal aquando do...
Sobre o assunto em epígrafe, deu entrada nesta CCDR Algarve, com o registo E05550-202107-AUT de 26 de julho, um pedido de parecer subscrito pelo Sr. Presidente da Câmara de ….., atendendo aos...
Sobre o assunto mencionado em título, solicitou o Município de ….. através do seu ofício de 27.07.2021 com a referência S-CMA/2021/11103 e que mereceu o registo de entrada nesta CCDR Algarve E05599...
Deu entrada nesta CCDR Algarve, em 15.07.2021 um ofício subscrito pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de ….. (C.M.O.) que mereceu o registo de entrada E05304-202107 no qual formula o pedido em...
I - ENQUADRAMENTO Através de e-mail de 07-06-2021 da Junta de Freguesia de ….. (Registo n.º 67_2021 do referido órgão autárquico), deu entrada nestes Serviços um pedido de parecer jurídico registado...
Através de ofício registado em 01/07/2021, com o n.º E04933-202107-PRE, solicitou a Câmara Municipal de ….., a emissão de parecer jurídico relativamente a formação profissional – trabalho suplementar...
I – O PEDIDO A Câmara Municipal de ..., através do correio eletrónico de 14-07-2021, registado com a referência E05295-202107-AUT, solicitou parecer jurídico sobre a possibilidade legal de...
Sobre o assunto em epígrafe deu entrada nesta CCDR Algarve um pedido de parecer jurídico subscrito pela Câmara de Municipal de ….. através do ofício n.º 3084 com a referência Proc. n.º 2021/100.20.001...
Sobre o assunto em epígrafe deu entrada nesta CCDR Algarve um pedido de parecer jurídico subscrito pela Sra. Vereadora da Câmara Municipal de …… através de ofício n.º 3593, de 29.04.2021 que mereceu o...