Solicitação de parecer sobre procedimento de recrutamento
Através de email de 17/03/2026, registado sob o n.º E04155-202603-AUT, solicita a Junta de Freguesia de … concelho de …, parecer sobre a seguinte questão:
“Encarrega-me o presidente … de solicitar o vosso parecer sobre a validade da lista final de ordenação do procedimento recrutamento para Assistente Técnico finalizado em abril de 2025.
O concurso foi realizado em União de freguesias de …, tendo sido feita a contratação de 3 elementos, 2 para…e 1 para ...
Tendo em conta que existe bolsa de candidatos e estando prevista a saída por reforma de um elemento durante 2026, questiona o presidente se pode recorrer à bolsa de candidatos aprovados.
Considerando que procedimento é bastante demorado e de valor avultado, parece ser razoável atendendo a que as novas freguesias sucedem nos direitos e obrigações, havendo um processo de sucessão legal que protege a validade dos procedimentos administrativos anteriores, considerar que este procedimento esteja abrangido.”
II - Análise:
A União de Freguesias de… criada em resultado da agregação das freguesias de …, ao abrigo do artigo 3.º e do anexo i) da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, promoveu um procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, ao abrigo do qual contratou trabalhadores.
Por aplicação conjugada do n.º 2 do artigo 1.º, artigo 30.º e n.º 2 do artigo 37.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), e dos números 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, é possível prever no procedimento a constituição de reservas de recrutamento (a denominada “bolsa de candidatos”) para posterior constituição de vínculos de emprego público.
Referindo que o procedimento concursal foi “finalizado em abril de 2025”, pretende a entidade consulente, Junta de Freguesia de…, saber se pode recorrer à “bolsa de candidatos aprovados” e, em consequência, celebrar contrato(s) de trabalho em funções públicas.
Em abstrato, nas situações em que o concurso tenha sido aberto ao abrigo da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, pode a entidade pública utilizar candidatos em reserva até 18 meses a contar da homologação da lista de ordenação final (n.º 3 do artigo 35.º).
Sem embargo, a solução jurídica não assenta apenas na interpretação linear do preceito aplicável, mas da convocação de distinto regime normativo, que assume natureza essencial, impondo a análise da seguinte questão prévia:
O princípio da legalidade, estipulado no n.º 2 do art.º 266.º da Constituição da República Portuguesa encontra respaldo no n.º 1 do art.º 3.º do Código do Procedimento Administrativo, que rege “Os órgãos da Administração Pública devem atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins.” Por outras palavras, não é permitido que a administração pública faça algo que não esteja expressa e legalmente previsto.
A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que instituiu a União de Freguesia… foi revogada pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho (regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias).
De acordo com a alínea c) do artigo 14.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, a lei que cria uma freguesia deve “Discriminar os bens móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações das freguesias de origem a transferir para a nova freguesia, tal como constam do inventário”, prevendo o artigo 19.º do diploma legal que vem de ser citado:
Artigo 19.º
Partilha de bens, direitos e obrigações
A repartição dos bens, direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e as de origem realiza-se com base nos seguintes critérios orientadores:
a) Proporcionalmente, em função do número de eleitores e da área das respetivas freguesias;
b) A localização geográfica dos bens móveis e imóveis a repartir;
c) Outros critérios que a comissão instaladora justificadamente entenda considerar.
Concluindo o procedimento de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, na sua atual redação, procedeu à reposição das freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, tendo sido extinta, por desagregação, a União de Freguesias de …, e repostas as pretéritas freguesias de (i) … e (ii) ...
As freguesias repostas pela Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, integram o património mobiliário e imobiliário, ativos e passivos, legais e contabilísticos, e assumem todos os direitos e deveres, bem como as responsabilidades legais, judiciais e contratuais, decorrentes da desagregação de freguesias (cf. n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 25- A/2025, de 13 de março).
Será o n.º 1 do artigo 6.º, que vem de ser referido, suficiente para habilitar à inferência de que pode a Junta de Freguesia de …, tout court, recorrer à “bolsa de candidatos” do procedimento?
Vejamos.
Na ordem jurídica nacional, o direito constitui-se na faculdade de exigir uma prestação, de adotar determinado comportamento ou de ver respeitada uma esfera jurídica própria, enquanto a obrigação corresponde a um dever imposto pela ordem jurídica, vinculando o sujeito passivo à realização de uma prestação positiva (fazer ou dar) ou negativa (não fazer).
Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e artigo 7.º da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, é constituída uma comissão de extinção de freguesia a quem incumbia tomar as ações necessárias à extinção de freguesias, através da atualização dos mapas de pessoal, bens, direitos e obrigações a atribuir a cada freguesia a repor, nomeadamente através da aprovação de mapas finais de transferência de bens móveis e imóveis, de universalidades, direitos e obrigações e de trabalhadores e alocação à freguesia reposta, dos bens, direitos e obrigações que se encontravam na esfera da freguesia extinta através da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Mapas finais, que, após aprovação por parte da comissão de extinção de freguesias e ratificados pela assembleia de freguesia até 30 de junho de 2025, “constituem título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os efeitos matriciais e registais, e são objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, sob a forma de mapas” (artigo 8.º da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março).
O procedimento concursal de recrutamento é um instrumento administrativo e direito da entidade que lançou o procedimento. Quando essa entidade deixa de existir, é necessário decidir quem lhe sucede, nos direitos e obrigações.
Em 13/10/2025 foi publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 197, o mapa n.º 55/2025, de transferência de bens móveis e imóveis, de universalidades, direitos e obrigações e de trabalhadores para cada freguesia a repor, aprovados pela comissão de extinção da União das Freguesias de … e … , no dia 12 de junho de 2025 e ratificados pela Assembleia de Freguesia, no dia 30 de junho de 2025.
No que ao procedimento concursal respeita, sendo o mapa omisso quanto à transmissão de direitos e obrigações para cada uma das freguesias desgregadas, presume-se não ter havido deliberação sobre a matéria, não havendo nesse conspecto e para efeitos da reserva de recrutamento, sucessão expressamente definida.
E, sem sucessão definida, não subsistirá base legal para aproveitar a “bolsa de candidatos”.
III – Em conclusão:
Para que a entidade consulente possa recorrer à reserva de recrutamento criada pela extinta União de Freguesias de … e …, é mandatório que no momento da desagregação tivesse sido formalmente deliberada e ratificada a transmissão, a favor da Junta de Freguesia de …, a posição de entidade empregadora pública relativamente ao procedimento concursal e à respetiva reserva de recrutamento.
Na ausência de tal deliberação e ratificação, a Junta de Freguesia de … não pode celebrar contrato de trabalho em funções públicas com base nessa reserva, por não ter sido declarada sucessora da extinta União de Freguesias relativamente aos direitos e obrigações resultantes do concurso.
