Modernização Administrativa

A celebração de protocolos de modernização administrativa entre o Estado, através da Direção
Geral da Administração Local, e os municípios, freguesias e respetivas associações visa fomentar a
qualidade e o aperfeiçoamento do serviço prestado pela administração local autárquica Os
domínios de financiamento prioritários, os critérios de seleção aplicáveis, constam de despacho
anual do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, a publicar na 2.ª série
do Diário da República.

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