2020

Título Único Ambiental (TUA)

Declarações de Impacte Ambiental (DIA)

2019

Título Único Ambiental (TUA)

Declarações de Impacte Ambiental (DIA)

Decisões sobre a Definição do Ambito do Estudo de Impacte Ambiental (DDA)

2018

Título Único Ambiental (TUA)

Declarações de Impacte Ambiental (DIA)

Decisões sobre a Definição do Ambito do Estudo de Impacte Ambiental (DDA)

Decisões sobre a Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DCAPE)

2017

Título Único Ambiental (TUA)

Declarações de Impacte Ambiental (DIA)

Decisões sobre a Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DCAPE)


2016

Declarações de Impacte Ambiental (DIA)

Decisão de Incidências Ambientais (DIncA)

Decisões sobre a Definição do Âmbito do Estudo de Impacte Ambiental (DDA)

Decisões sobre a Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DCAPE)


2015

Decisões sobre a Definição do Âmbito do Estudo de Impacte Ambiental (DDA)

Declarações de Impacte Ambiental (DIA)

Decisões sobre a Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DCAPE)


2014

Decisões sobre a Definição do Âmbito do Estudo de Impacte Ambiental (DDA)

Declarações de Impacte Ambiental (DIA)

Decisões sobre a Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DCAPE)