COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO EXECUTIVO DA FREGUESIA DA… - LEI DA PARIDADE
- Questões colocadas:
O Senhor Presidente da Junta de Freguesia da …, através de email de 06-03-2026, vem solicitar parecer sobre a seguinte questão:
“Esta Assembleia de Freguesia foi confrontada com a forma como foram eleitos os vogais do Órgão Executivo, alegando que não foi respeitada a Lei da Paridade (Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto).
A Junta de Freguesia é composta por três elementos, sendo que os vogais (Secretário e Tesoureiro) foram eleitos, por maioria, através de votação por meio de lista, em que ambos são do sexo feminino.
Assim sendo, levantaram-se dúvidas acerca da situação acima descrita e também sobre a forma de resolver a questão, em caso de incumprimento.
Foram efetuados alguns contactos, onde nos informaram que tudo tem a ver com a forma como as vogais foram eleitas. Caso a eleição tivesse acontecido de forma uninominal, então a Lei da Paridade não se aplicava.
Consultada a referida Lei não conseguimos encontrar referências, relativamente à forma de votação (uninominal/lista).
Dado que as dúvidas persistem, vimos solicitar a colaboração da CCDR, no sentido do seu Gabinete Jurídico nos esclarecer relativamente à situação descrita, com a brevidade possível.”
- Análise:
A Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto (versão consolidada), Lei da Paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político, estabelece a obrigatoriedade de representação mínima de cada um dos sexos (40%) nas listas de candidaturas à Assembleia da República, Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais, promovendo a igualdade de género na política.
As listas a vogal das juntas de freguesia estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, pelo que devem ser compostas de modo a assegurar a paridade entre homens e mulheres, conforme definido no artigo 1.º:
“Artigo 1.º
Âmbito
1 - As listas de candidaturas apresentadas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais, bem como a lista de candidatos a vogal das juntas de freguesia, são compostas de modo a assegurar a paridade entre homens e mulheres.
2 - As listas de candidatos às mesas dos órgãos deliberativos das autarquias locais são compostas de modo a respeitar a paridade entre homens e mulheres.”
Para tal, não poderão ter mais de dois candidatos seguidos do mesmo sexo e no total não podem ter menos de 40% de cada um dos sexos, arredondado para a unidade superior, em conformidade com o disposto no n.º 2 do seu artigo 2.º:
“Artigo 2.º
Paridade
1- Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 40 /prct. de cada um dos sexos, arredondada, sempre que necessário, para a unidade mais próxima.
2 - Para cumprimento do disposto no número anterior, não podem ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação da lista.”
Caso não cumpram estes requisitos deverão ser rejeitadas, e não sendo, tendo-se verificado a eleição de listas nessas condições, a deliberação é nula[1], de acordo com o artigo 4.º da mesma Lei:
“Artigo 4.º
Efeitos do incumprimento
1- A não correção da lista de candidatura no prazo previsto na respetiva lei eleitoral determina a rejeição de toda a lista.
2 - No caso da eleição dos vogais das juntas de freguesia, é nula a deliberação da eleição de listas de candidatos que não cumpram os requisitos do artigo 2.º.”
No caso em análise, não é possível considerar o resultado do sufrágio universal para a assembleia de freguesia porque este não foi identificado, apenas é mencionado que foram eleitos membros de ambos os sexos, pelo que a assembleia deverá atender ao número de mulheres e homens eleitos para aferir do cumprimento da Lei da Paridade, em conformidade com os esclarecimentos da Comissão Nacional de Eleições (FAQ)[2]:
“8. As regras da paridade são aplicáveis à eleição dos vogais das juntas de freguesia e dos membros das mesas das assembleias municipais e de freguesia?
As regras da paridade são aplicáveis às listas que forem apresentadas para eleição dos membros das mesas das assembleias municipais e de freguesia e, ainda, dos vogais das juntas de freguesia (sob pena de nulidade, nos casos em que a observância da lei seja praticável), sendo que não se pode:
. em qualquer caso, subverter o resultado do sufrágio universal, sem prejuízo de eventuais acordos entre os eleitos;
. determinar a perda nem obrigar ou impedir a renúncia ao mandato de qualquer eleito ou impor o exercício de qualquer mandato.”
Por outro lado, ainda que esta junta seja apenas composta pelo presidente e dois vogais, o que parece suscitar a questão apresentada, importa que se faça a distinção entre a eleição do presidente e a dos vogais, de modo a concluir em conformidade com o âmbito de aplicação definido pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto (n.º 1 do artigo 1.º, acima identificado)[3]:
Na verdade, a forma de eleição do presidente e a dos vogais é diferente, porquanto nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de dezembro (versão atualizada), a eleição do presidente não está sujeita a ato eleitoral pela assembleia, uma vez que esta resulta do sufrágio direto, conforme determina o n.º 1 do artigo 24.º:
“Artigo 24.º
Composição
1- Nas freguesias com mais de 150 eleitores, o presidente da junta é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para a assembleia de freguesia e, nas restantes, é o cidadão eleito pelo plenário de cidadãos eleitores recenseados na freguesia.
2 - Os vogais são eleitos pela assembleia de freguesia ou pelo plenário de cidadãos eleitores, de entre os seus membros, nos termos do artigo 9.º, tendo em conta que: a) Nas freguesias com 5000 ou menos eleitores há dois vogais; b) Nas freguesias com mais de 5000 eleitores e menos de 20000 eleitores há quatro vogais; c) Nas freguesias com 20000 ou mais eleitores há seis vogais. “
Por sua vez, os vogais, conforme estabelece o n.º 2 deste artigo, são eleitos pela assembleia de freguesia ou pelo plenário de cidadãos eleitores, de entre os seus membros, sendo sobre este ato eleitoral e sobre estas listas que são aferidos os requisitos de paridade.
Quanto à forma como a eleição é concretizada, dispõe o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 169/99, de 18 de dezembro (versão atualizada), que “na ausência de disposição regimental compete à assembleia deliberar se cada uma das eleições a que se refere o número anterior é uninominal ou por meio de listas.”
Quando a votação seja uninominal, tem sido transmitido entendimento geral, por parte de outras CCDR, I.P.[4], tendo por base a interpretação conjugada da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro (versão atualizada) e da Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto (versão atualizada), que importa considerar o objetivo consagrado na Lei da Paridade, e nesse sentido, a proposta apresentada pelo presidente da junta deverá assegurar que, no conjunto dos propostos, se verifica o equilíbrio entre os sexos e a alternância na ordenação.
Por último, dada a sua relevância no âmbito das Freguesias, cumpre referir que a ANAFRE, sobre as eleições autárquicas, Lei da Paridade - Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto (setembro de 2025)[5], divulgou também um esclarecimento, destacando-se, por economia de texto, os seguintes pontos:
“5. A proposta para a eleição dos vogais feita por lista deve assegurar o cumprimento da regra da paridade (por exemplo, num executivo com dois vogais, deve ser proposto um homem e uma mulher).
6. A Lei não prevê o cumprimento da regra da paridade na eleição uninominal. Todavia, aconselha-se que seja respeitada a paridade na composição final do órgão, a fim de evitar futuros problemas, nomeadamente, a invocação da nulidade da eleição.”
- Em conclusão:
Verificando-se que a lista não cumpre o regime estabelecido pelo artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto (versão consolidada), a deliberação da assembleia que aprovou tal composição é nula, nos termos do artigo 4.º da mesma Lei, devendo, nesse caso, ser repetido o ato com observância da paridade, tanto quanto à proporção mínima de quarenta por cento de cada sexo, como quanto à regra de não haver mais de dois candidatos consecutivos do mesmo sexo.
[1] De acordo com o n.º 1 do artigo 161.ºdo Código de Procedimento Administrativo (CPA) são nulos os atos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, sendo este o caso.
O regime da nulidade consta do artigo 162.º do CPA:
1 - O ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade.
2 - Salvo disposição legal em contrário, a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode, também a todo o tempo, ser conhecida por qualquer autoridade e declarada pelos tribunais administrativos ou pelos órgãos administrativos competentes para a anulação.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo.
Nestes termos, a nulidade da deliberação tomada pode ser declarada, a todo o tempo, pela assembleia de freguesia, que pode sanar este vício através da aprovação de uma nova deliberação que corrija o vício da anterior.
[2] Em: Perguntas Frequentes: Paridade | Comissão Nacional de Eleições.
Sobre determinado cenários, por exemplo, nos casos em que, pela dispersão de votos não é possível apresentar uma lista paritária de candidatos a vogal da junta, ou porque só foram eleitos elementos do mesmo sexo ou porque a lista (para ser paritária) subverte os resultados eleitorais, sugere-se a consulta do esclarecimento da DGAL, de 13-10-2021 - Lei da Paridade – eleição dos vogais da junta de freguesia e dos membros da mesa da assembleia de freguesia, disponível para consulta na respetiva página, em: Portal Autárquico - Lei da paridade - eleição dos vogais da junta de freguesia e dos membros da mesa da assembleia de freguesia
[3] No mesmo sentido já várias CCDR.I.P. se pronunciaram: CCDR Alentejo, I.P. Informação n.º I10836-2025-USJAAL/DAJAL, de 16-10-2025, acessível em: Parecer Jurídico; CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I.P. Parecer Jurídico n.º 02/CCDRLVT/2022, acessível em: CCDR LVT divulga Pareceres Jurídicos para a Administração Local - CCDR LVT, I.P. CCDR Centro, I.P., DAJ 183/21, de 22-11-2021, acessível em: 2021-11-22 | Parecer DAJ 183/2021 – ccdrc; DAJ 190/21, de 02-12-2021, acessível em: 2021-12-02 | Parecer DAJ 190/2021 – ccdrc; CCDR Norte, I.P. INF_DSAJAL_LIR_10954/2021, de 01-10-2021, INF_DSAJAL_TL 3402/2020, de 07-04-2020, INF_DSAJAL_CG_3882/2022, de 24-03-24, acessíveis em: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP - Pareceres Jurídicos
[4] Pareceres identificados na nota anterior.
[5] Acessível em: Informações ANAFRE – Eleições Autárquicas - ANAFRE
