Faltas por motivo de doença - aplicação do artigo 15.º da LGTFP
A Senhora Vereadora de Administração, Ambiente e Assuntos Jurídicos do Município de …, através do ofício n.º 7507, a que corresponde o registo n.º E06218-202604_PRE, datado de 27/04, p.p., vem solicitar parecer sobre o seguinte:
I-Questão em concreto:
Uma trabalhadora do Município apresentou exposição relativamente ao facto de que foi submetida a uma cirurgia de ambulatório no dia 7/01/2026 e apresentou certificado de incapacidade temporária para o período de 7 a 9 de janeiro. Contudo, apenas se encontrou em situação de doença no dia 8/01, tendo sido descontado 1 dia de remuneração relativa a esse dia.
Tendo por base o disposto no art.º 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, doravante designada por LGTFP, e o parecer enquadramento prestado pela Sr.ª Chefe de Divisão, para o qual se remete por economia de parecer, subsistem dúvidas quanto à aplicação do referido art.º 15.º, por força do disposto na parte final do seu n.º 5: (…) A falta por motivo de doença nas situações a que se refere a alínea a) do n.º 2 não implica a perda da remuneração base diária nos casos de internamento hospitalar, faltas por motivo de cirurgia ambulatória, doença por tuberculose e doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período (negrito nosso).
E consequentemente pretendem ver esclarecido, se a aplicação do n.º 5 do art.º 15.º da referida Lei, ocorre apenas quando existem 3 dias de doença e 1 deles, ou 2, ou os 3 são de internamento hospitalar, cirurgia ambulatória, doença por tuberculose e doença com inicio no decurso de período de atribuição do subsídio parental, ou se é de aplicar, independentemente da quantidade de dias de faltas por doença (inferior a 3 dias) desde que tenha existido internamento hospitalar, cirurgia de ambulatório, entre outros.
Ou seja, se o internamento for apenas um dia, mas o atestado médico (CIT) cobrir mais dias de convalescença em casa, os primeiros 3 dias (o dia de internamento +2 dias seguintes) não dão lugar ao desconto e são pagos a 100%.
II- Enquadramento:
De acordo com o disposto no art.º 14.º da LGTFP, os artigos 15.º a 41.º, são aplicáveis aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente.
Dispõe o art.º 15.º da mesma Lei, o seguinte:
“Artigo 15.º
Faltas por doença
1 - A falta por motivo de doença devidamente comprovada não afeta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto nos números seguintes.
2 - Sem prejuízo de outras disposições legais, a falta por motivo de doença devidamente comprovada determina:
a) A perda da totalidade da remuneração diária nos primeiro, segundo e terceiro dias de incapacidade temporária, nas situações de faltas seguidas ou interpoladas;
b) A perda de 10 % da remuneração diária, a partir do quarto dia e até ao trigésimo dia de incapacidade temporária.
3 - A contagem dos períodos de três e 27 dias a que se referem, respetivamente, as alíneas a) e b) do número anterior é interrompida sempre que se verifique a retoma da prestação de trabalho.
4 - A aplicação da alínea b) do n.º 2 depende da prévia ocorrência de três dias sucessivos e não interpolados de faltas por incapacidade temporária nos termos da alínea a) do mesmo número.
5 - A falta por motivo de doença nas situações a que se refere a alínea a) do n.º 2 não implica a perda da remuneração base diária nos casos de internamento hospitalar, faltas por motivo de cirurgia ambulatória, (sublinhado nosso) doença por tuberculose e doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período.”
6 - (Revogado.)
7 - O disposto nos n. os 2 a 6 não se aplica às faltas por doença dadas por pessoas com deficiência, quando decorrentes da própria deficiência.
8 - As faltas por doença implicam sempre a perda do subsídio de refeição.
9 - O disposto nos números anteriores não prejudica o recurso a faltas por conta do período de férias.”
Conforme é referido no pedido de parecer da entidade consulente, sobre esta matéria já existem esclarecimentos da DGAEP, que se passa a transcrever:
FAQ ´s DGAEP
De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aplicável aos trabalhadores em funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, nos três primeiros dias de faltas por motivo de doença em que ocorra internamento hospitalar ou cirurgia ambulatória não há perda da remuneração diária.
Na hipótese, porém, de se verificar apenas um ou dois dias de internamento hospitalar ou de cirurgia ambulatória os dias subsequentes de ausência por doença seguem também esse mesmo regime. (negrito nosso)
Nestes termos, os dias imediatamente posteriores ao internamento ou à cirurgia ambulatória, incluídos nos três primeiros dias de incapacidade temporária por doença (2.º e/ou 3.º dias) ficam abrangidos pela exceção prevista naquele n.º 5 e não pela regra constante da alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo.
Assim, mesmo que o internamento ou a cirurgia ambulatória já não se mantenham no 2.º dia e/ou no 3.º dia a seguir aos mesmos, é abonada a remuneração diária na totalidade. (negrito nosso)
Tal orientação tem em conta que deste modo se respeitam, ainda, os objetivos pretendidos com a alteração legislativa oportunamente efetuada, que consistem, por um lado, na contenção de faltas por doença fraudulentas e, por outro, na aproximação ao regime geral de segurança social na proteção na doença, em que as instituições de segurança social também não incluem no período de três dias de espera os dias posteriores ao internamento hospitalar (n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro).”
Se recorrermos ao disposto no art.º 21.º do DL 28/2004, de 4/02, na sua redação atual[1], para melhor compreensão da matéria em questão, o legislador, distinguiu as três situações por alíneas, que se passam a elencar
(…)
“6 - Não existe período de espera nas situações de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de:
a) Internamento hospitalar ou de cirurgia de ambulatório, verificados em estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde ou particulares com autorização legal de funcionamento pelo Ministério da Saúde;
b) Tuberculose;
c) Doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período.” (…)
III- Conclusão:
Enquanto o legislador na LGTFP, aglutinou na redação do n.º 5 do art.º 15.º estas três alíneas, no art.º 21.º do citado DL 28/2004, de 4/02, as situações estão autonomizadas, porque se tratam de situações diferentes. Ou seja, a expressão “(…) ultrapasse o termo deste período”, é para o caso em concreto da doença com início do período do subsídio parental.
O legislador aqui usou a conjunção “e” para ligar o último elemento e não para exigir cumulatividade.
Pelo que, quando a entidade consulente depreende que só em situações de doença com CIT superior a 3 dias, se aplicaria o regime excecional do disposto no n.º 5 do citado art.º 15.º, não será a correta.
Aliás, a FAQ da DGAEP sobre esta matéria é clara quanto à interpretação dada a este artigo para a qual se remete. Concluindo-se, assim, que havendo um dia de internamento ou cirurgia de ambulatório, devidamente documentado por Certificado de Incapacidade Temporária, para esse período, os primeiros 3 dias de ausência devem ser pagos a 100%.
[1] Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.
