Consulta Pública

O projeto de construção da nova célula E do Aterro Sanitário do Barlavento, localizado na freguesia e concelho de Portimão, consiste na ampliação da infraestrutura existente, com uma área aproximada de 98.900 m². A célula E destina-se exclusivamente à deposição de resíduos sólidos urbanos e será ativada após o encerramento da célula D, atualmente em exploração. Implantada em terrenos da operadora, a nascente do aterro existente, a nova célula beneficiará da proximidade às restantes células e da integração com as infraestruturas já instaladas, nomeadamente o sistema de drenagem e tratamento de lixiviados, a rede de biogás, e demais equipamentos de apoio técnico e operacional. A célula E será dividida em duas subcélulas por um septo temporário, permitindo uma gestão faseada e eficiente, minimizando a produção de lixiviados. A sua configuração prevê taludes, banquetas, um dique de contenção a sul e uma estrada interna de acesso. A instalação mantém-se integralmente vedada, com controlo de acessos, sistema de lavagem de rodados, captação de águas, energia e controlo de odores, garantindo a continuidade da operação em condições de segurança ambiental e funcional.

A proposta de Plano de Cogestão do PNSACV para o período de 2025 a 2028 pretende estabelecer uma estratégia integrada para a gestão sustentável desta área protegida. Elaborado pela Comissão de Cogestão e Equipa da Estrutura de Apoio, este plano visa a valorização e promoção do território, a sensibilização das populações locais e visitantes e a melhoria da comunicação com todos os interlocutores e utilizadores. Surge como resposta à necessidade de uma gestão mais próxima e colaborativa, envolvendo diversas entidades, incluindo autarquias locais, organizações não governamentais, associações de desenvolvimento local e instituições académicas.

O presente projeto corresponde à reformulação da proposta inicialmente apresentada para a modernização e requalificação do Estaleiro Naval da Quinta do Progresso, promovida pela Nave Pegos – Comércio e Manutenção de Embarcações, Lda. Localizado em Faro, este estaleiro constitui uma infraestrutura histórica ao serviço da náutica de recreio à vela. A reformulação visa responder às preocupações manifestadas no âmbito do processo de avaliação, reduzindo a capacidade total em 50 embarcações e ajustando a ocupação e os fluxos de navegação. Inclui a criação de um novo plano de água com parqueamento a nado (131 amarrações), a reconversão do antigo moinho com valorização patrimonial e a requalificação das infraestruturas existentes. Prevê a implementação de um Plano de Gestão da Biodiversidade, com ações de recuperação de sapais, instalação de recifes artificiais e reabilitação ecológica de áreas degradadas. A circulação de embarcações será limitada a 12 movimentos diários a baixa velocidade, assegurando a compatibilização com os valores naturais da Ria Formosa. Com base em estudos técnico-científicos atualizados, conclui-se que o projeto reformulado apresenta impactes nulos ou pouco significativos, configurando-se como uma mais-valia ambiental, funcional e estratégica para o território.

O objetivo principal do projeto em estudo é a implementação, futuramente, de um aldeamento turístico de alta qualidade com classificação de 5 estrelas, com uma área urbanizável 30% da área total da propriedade (aprox. 627 000 m2), perfazendo uma área aproximada de 180.888,00 m2. O projeto do Aldeamento Turístico da “Quinta do Pateiro” tem como intenção a valorização e o respeito pelas características naturais do lugar, potenciando-o e preservando-o de uma forma equilibrada e extremamente minuciosa. Este aldeamento será constituído por unidades de alojamento unifamiliares, espaços de lazer, serviços e equipamentos coletivos de apoio a todo o empreendimento. Dada a extensão da intervenção e, consequentemente, o grande investimento associado para a execução de toda o projeto, prevê-se que seja necessário considerar a execução faseada do mesmo, sendo o presente EIA referente à Operação de Loteamento Urbanístico.

O Programa Base do Estudo e Viabilidade do Traçado do Sistema de Transporte Público em canal dedicado e segregado (TPSP), do Tipo Metro-Bus, entre Olhão-Faro-Aeroporto-Universidade do Algarve-Parque das Cidades-Loulé, e respetivos anexos, elaborados no âmbito do contrato n. º3/2024, com a TIS, Transportes, Inovação e Sistemas.

Os estudos têm sequência em projeto submetido ao Programa ALGARVE2030, no âmbito do Aviso “Metro ligeiro/BRT Algarve Central – Estudos preparatórios” com o código ALGARVE-2024-28, deliberação da CIC 10/2024/PL de 28 de março de 2024, dirigido à CCDR Algarve I.P. em articulação com AMAL -Autoridade Regional de Transportes -, que o têm desenvolvido com os Municípios de Faro, Olhão e Loulé, a Universidade do Algarve, o Turismo do Algarve (RTA) e o Aeroporto Internacional Gago Coutinho, Faro.

Com uma extensão aproximada de 37,6 km, enquadra-se o projeto no objetivo específico “RSO2.8 - Promover a mobilidade urbana multimodal sustentável, como um projeto estruturante para a transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono”, do Programa Regional do Algarve 2030, aprovado pela Comissão Europeia. A estimativa de custos da empreitada geral de construção do traçado base é de 203,1M€, com um preço médio de 5,4M€/Km.

Considerando o período de programação do Portugal 2030 admite-se o faseamento do investimento e das intervenções. A CCDR Algarve I.P., desenvolveu estes trabalhos preparatórios no contexto da sua Missão (cf. alínea b) artigo 3º do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio) de planeamento e execução de políticas de desenvolvimento regional nos domínios do ambiente e cidades.

O presente Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do Loteamento da Unidade de Execução 1 do Plano de Pormenor do Chinicato - Projeto de Execução da Urbanização da Encosta do Sol designado por Loteamento, Projeto do LUES, ou simplesmente LUES.

Corresponde, à operação de Loteamento da Unidade de Execução 1 (UEx1) a qual corresponde parcialmente ao Setor C - do Plano de Pormenor do Chinicato1 (PPC), localizado no concelho de Lagos, freguesia de São Gonçalo de Lagos.

O Projeto do LUES consiste numa operação de loteamento e obras de urbanização, abrangendo uma área total de intervenção de 193 821,50 m2 com a constituição de um total de 256 lotes, dos quais 244 lotes são novos e 12 já se encontram construídos, num total de 270 fogos localizando-se 16 fogos no Lote 1C e os restantes em lotes unifamiliares, dos quais 258 fogos são novos e 12 são fogos existentes.

A área total de intervenção de 193 821,50 m2 corresponde:

• uma área de intervenção direta de 190 756,50 m2 com a constituição dos 244 lotes novos, área destinada a infraestruturas e áreas verdes.
• uma área que não será intervencionada com 3 065,00 m2 que corresponde aos 12 lotes já edificados.

O estaleiro naval da Quinta do Progresso tem a sua atividade assente em serviços de apoio à náutica de recreio com especial incidência na vela, desenvolve-se numa área de cerca de 6,6 ha, apenas com serviços de parqueamento a seco de média e longa duração que ocupam cerca de 2,3 ha, traduzindo-se em 170 a 190 lugares.

No âmbito do projeto da sua ampliação e requalificação pretende criar um parqueamento a nado com 25.101,00 m2 e permitindo totalizar 300 a 320 lugares, aumentando a capacidade existente no estaleiro naval. Ao mesmo tempo pretende requalificar o edificado existente e desta forma melhorar e diversificar os serviços de apoio à náutica.

O projeto acima mencionado foi sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), em fase de estudo prévio, o qual foi objeto de uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA), emitida em 29.08.2022, com sentido de decisão favorável condicionada.

O processo corresponde à fase de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução da “Operação de Loteamento de Lagoa Norte”, situado na cidade de Lagoa, concelho de Lagoa. A área total afeta à operação de loteamento é de 149.800,00m2, ou seja, aproximadamente 14,98 ha, sendo que, foi suprimida a área de 1.769,00m2 relativamente à área do projeto inicial, revertida para a margem da via existente a norte e que resulta da conformação da área da Unidade Operativa HBE4 não coincidente com o cadastro (situação conformada com a entidade licenciadora). Prevê-se a criação de 40 lotes, um número de fogos de 324, destinados a Habitação Unifamiliar e Plurifamiliar, Comércio e Serviços, com uma área de implantação de 22.868,1 m2, uma área de construção de 22.868,1 m2, com um número total de 1363 lugares de estacionamento (incluindo dois estacionamentos para pesados), áreas de cedência (Escola Jacinto Correia, espaços verdes e rede viária), e, a execução de obras de urbanização (rede de abastecimento de água e marcos de incêndio; rede de drenagem doméstica; rede de drenagem pluvial; rede elétrica; iluminação pública; paisagismo rede de telecomunicações; pavimentação e sinalização, e; sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos).

A presente modificação do projeto do Núcleo de Desenvolvimento Económico (NDE) Herdade do Arade - Portimão, em fase de estudo prévio, propõe a constituição de 45 unidades prediais (UP), integradas em quatro Unidades de Execução (UE), que garantem uma intervenção de conjunto e concretizam a forma urbana de acordo com as regras e disposições a definir no Plano de Pormenor com efeitos registais - PP da Herdade do Arade – a elaborar para operar a transformação fundiária proposta. O NDE da Herdade do Arade estrutura-se nas quatro Unidades de Execução:

- UE1, Central Fotovoltaica – Integra uma única parcela (esta UE não é objeto do EIA).

- UE2, Praça do Arade – Integra unidades prediais destinadas a equipamentos de utilização coletiva, estabelecimentos de comércio e restauração e espaços verdes de utilização comum.

- UE3, Conjunto Turístico – Integra unidades prediais destinadas a empreendimentos turísticos; equipamentos e serviços do Conjunto Turístico (CT); equipamentos de uso comum nomeadamente de desporto e lazer, usos agrícolas e o “Espaço Natural do Arade” (ENA); áreas comuns e infraestruturas urbanísticas do CT e estabelecimentos comerciais ou de prestações de serviços.

- UE4, Equipamento de saúde e residencial – Integra uma unidade predial destinada a um equipamento de saúde privado e componente residencial.

O Programa Regional de Ação Algarve (PRA Algarve) é um instrumento de programação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), integrando também a programação do nível sub-regional por coincidência de âmbito territorial da NUT II com a NUT III nos termos do n.º9 do artigo 28º do Decreto-Lei n.º 82/2021 e do n.º2 do artigo 2º do Despacho n.º 9550/2022, e estabelece a articulação entre o instrumento de nível superior, o Programa Nacional de Ação (PNA) e os instrumentos subsidiários, agregando os Programas Municipais de Execução (PME) aplicáveis aos territórios dos municípios.
Nos termos do Artigo 2.º do Despacho nº 9550/2022, de 4 de Agosto, os Programas Regional e Subregional de Ação do Algarve são congregados num único documento. Desta forma, e de acordo com o Artigo 7.º do mesmo Despacho, são submetidas a consulta pública, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, as peças gráficas e normas com produção de efeitos externos do Programa Regional de Ação do Algarve.

A expansão do Campo de Golfe de Monte Rei será construída a sul do campo de golfe já existente no Monte Rei - Golf & Country Club, numa zona entre a Serra do Caldeirão e o Oceano Atlântico, inserido numa zona predominantemente rural e agro-florestal.