No âmbito da missão e atribuições da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, de promoção do desenvolvimento regional e apoio à decisão, está a decorrer uma ação de formação subordinada ao tema “Direito Administrativo Eletrónico”, promovida em parceria com o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (CJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
A ação de formação decorre durante o mês de fevereiro de 2026, em formato híbrido (presencial e online), num total de 21 horas de formação, e tem como principal objetivo capacitar técnicos superiores e dirigentes da Administração Pública, nomeadamente da administração desconcentrada e das autarquias locais, para os desafios jurídicos colocados pela digitalização da atividade administrativa.
A formação conta com a participação de docentes de reconhecido mérito académico e científico, designadamente Alexandra Leitão, Ricardo Marcos, Sara Azevedo, Beatriz Garcia e Miguel Arnaud, abordando temas como a administração eletrónica, a proteção de dados, o procedimento administrativo eletrónico, a utilização de tecnologias emergentes na decisão administrativa e a contratação pública em plataformas eletrónicas.
O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (CJP) é uma unidade de investigação e formação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com uma longa tradição no estudo, reflexão e capacitação nas áreas do direito público, contribuindo de forma decisiva para a modernização da Administração Pública e para a qualificação dos seus recursos humanos.