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Divulgado relatório da Comissão Independente para a Descentralização

Foi hoje divulgado publicamente pela Assembleia da República, o Relatório da Comissão Independente para a Descentralização que tem como missão promover um estudo aprofundado sobre a organização e funções do Estado aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve teve oportunidade de colaborar no desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Independente para a Descentralização, quer através da participação direta do seu Presidente, Francisco Serra, na audição realizada na Assembleia da República, quer pela realização de uma audição pública junto dos cidadãos do Algarve, promovida nas suas instalações no dia 7 de maio.

Consulte aqui o Relatório Final, que está estruturado nas seguintes seis partes:

  • Parte I – Modelo Territorial tem como objetivo estabelecer uma relação entre o modelo territorial de desenvolvimento do país (Portugal Continental) e os processos de descentralização e desconcentração a favor dos níveis da administração de âmbito regional e sub-regional.
  • Parte II – Descentralização Administrativa efetua-se um diagnóstico o mais abrangente possível das várias questões suscitadas pelo aprofundamento da descentralização administrativa em Portugal continental a favor das entidades intermunicipais e das regiões administrativas.
  • Parte III – Sistema de Governo das Regiões Administrativas são tratados os vários aspetos relativos ao sistema de governo a aplicar nas regiões administrativas. É feita uma breve análise dos diferentes sistemas de governo, incluindo o sistema vigente nas câmaras, assembleias municipais, juntas de freguesia e assembleias de freguesia, que não encontram paralelo noutros países, e em particular o sistema previsto na Constituição da República Portuguesa para as regiões administrativas.
  • Parte IV – Financiamento das Regiões Administrativas, Investimento e Coesão constituída pelos capítulos referentes às finanças públicas propostas para as regiões administrativas, dando especial realce à componente de investimento público e à criação dos Fundos de Coesão Regional.
  • Parte V – Desconcentração e Deslocalização inclui uma análise dos processos de desconcentração e deslocalização, e a Comissão recomenda critérios e medidas que visam permitir uma localização dos serviços públicos que assegurem de forma coerente a presença do Estado no território.
  • Parte VI – Administrações Regionais Modernas e Eficientes integra uma visão sobre as administrações regionais modernas e eficientes, assentes na capacitação de recursos humanos e na qualidade das instituições. Os processos de modernização e eficiência incluem a digitalização das administrações regionais, a transparência da ação dos titulares dos órgãos, dos serviços e da administração regional, a prevenção da corrupção, bem como a aposta na criação de ecossistemas regionais de inovação.