Consultas a decorrer
O Programa Regional de Ação Algarve (PRA Algarve)(...)
O Programa Regional de Ação Algarve (PRA Algarve) é um instrumento de programação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), integrando também a programação do nível sub-regional por coincidência de âmbito territorial da NUT II com a NUT III nos termos do n.º9 do artigo 28º do Decreto-Lei n.º 82/2021 e do n.º2 do artigo 2º do Despacho n.º 9550/2022, e estabelece a articulação entre o instrumento de nível superior, o Programa Nacional de Ação (PNA) e os instrumentos subsidiários, agregando os Programas Municipais de Execução (PME) aplicáveis aos territórios dos municípios.
Nos termos do Artigo 2.º do Despacho nº 9550/2022, de 4 de Agosto, os Programas Regional e Subregional de Ação do Algarve são congregados num único documento. Desta forma, e de acordo com o Artigo 7.º do mesmo Despacho, são submetidas a consulta pública, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, as peças gráficas e normas com produção de efeitos externos do Programa Regional de Ação do Algarve.
Consultas encerradas
O projeto refere-se a uma operação de loteamento designada “Operação de Loteamento Berkgo/Lagosparque”, a ter lugar em Horta do Trigo, freguesia de São Gonçalo de Lagos, concelho de Lagos, que engloba as parcelas 8 e 9 da Unidade de Execução (EU) 1 do Plano de Urbanização (PU) de Lagos, com uma área total de aproximadamente 86 580 m2. Na parcela 8, em nome de Bergko – Investimentos Imobiliários, Lda., com cerca de 23 700 m2 pretende a construção de 2 lotes com 16 e 20 apartamentos cada (20 de tipologia T2 e 16 de tipologia T3), na parcela 7, em nome Lagosparque - Investimentos Imobiliários, Lda., com aproximadamente 62 880 m2, está prevista a construção de cinco lotes com 16 apartamentos cada, o que perfaz um total de 80 apartamentos, sendo que metade será de tipologia T2 e a outra metade de tipologia T3.
No âmbito do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve promove entre 26 de julho e 7 de setembro de 2022 a Consulta Pública da Avaliação Ambiental Estratégica do Programa Regional do Algarve para o período de programação 2021-2027, que integra o Portugal 2030.
A realização da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) do Programa Algarve 2030 integra os trabalhos preparatórios para o período de programação 2021-2027 e encontra-se consagrada no ordenamento jurídico nacional, através do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho.
Em simultâneo, decorre a consulta pública do Programa Algarve 2021-2027 que constitui um instrumento de suporte à operacionalização da estratégia de desenvolvimento regional e e mobiliza recursos financeiros para alavancar o investimento na região, no quadro da Política de Coesão.
O projeto do loteamento está integrado no Plano de Urbanização da UP1 de Ferragudo ao Calvário (PU UP1), que por sua vez definiu a unidade operativa de planeamento e gestão SP9. A SP9 pretende a consolidação do perímetro urbano da UP1.
O projeto do Nova Vila Retail Park surge com a intenção de substituir o conjunto comercial anterior, que foi destruído por um incêndio em 2012, de modo a requalificar o terreno expectante. O novo conjunto comercial irá respeitar os parâmetros gerais constantes no Plano DiretorMunicipal (PDM) de Portimão e os parâmetros definidos para o Lote em questão, nomeadamente os limites do polígono máximo de implantação do lote, sem ultrapassar as áreas máximas de implantação, de construção e de impermeabilização.
Processo de Licenciamento Único de Ambiente do Aterro Sanitário do Sotavento Algarvio, sujeito a procedimento de obtenção de Licença Ambiental relativo ao Regime PCIP - Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, na sua atual redação.
O projeto refere-se a um empreendimento de turismo em espaço rural, no concelho de Aljezur. O empreendimento turístico irá englobar a utilização de instalações existentes num total de 314 m2 e a construção de 1 139 m2 destinados a turismo e instalações de apoio, totalizando posteriormente 23 unidades de alojamento e 46 camas (total de 1 865 m2). O desenvolvimento do projeto é equiparável a uma fase de Estudo Prévio.
O Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) do Projeto das Infraestruturas Gerais da Unidade de Execução 1 (UE1) do Plano de Pormenor (PP) da Praia Grande visa a construção das infraestruturas que suportam a futura ocupação prevista para a área da UE1:
− Dois estabelecimentos hoteleiros (Hotel B e Hotel C);
− Um aldeamento turístico (Aldeamento B);
− Um conjunto turístico (composto pelo Hotel A e pelo Aldeamento A);
− Um lote comercial;
− Um campo de golfe.
O Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) do Projeto Hotel B da Unidade de Execução 1 (UE1) do Plano de Pormenor (PP) da Praia Grande visa a construção de um estabelecimento hoteleiro de 4* com as seguintes características:
− 193 unidades de alojamento com 386 camas;
− SPA, ginásio e piscina interior;
− 3 piscinas exteriores;
− 2 restaurantes;
− Bar-lounge com esplanada
O loteamento localiza-se num terreno expectante, composto por alguns elementos arbóreos e arbustivos dispersos. Este terreno é delimitado, a nascente, pelo Porto de Comércio de Portimão e Rio Arade, a norte pelo Convento de S. Francisco (e respetiva Zona Geral de Proteção), a sul pelo terreno alvo do projeto de loteamento ATR1 e a poente, pela Estrada da Rocha e alguns loteamentosurbanos.
O objetivo do Loteamento é concretizar um dos espaços urbanizáveis definidos no PU da UP 5 de Portimão.
O projeto tem como principal objetivo a criação de espaços de permeabilidade e acessibilidade, criando espaços de estadia e de circulação pedonal, protegidos do tráfego rodoviário gerado pelo terminal de passageiros do Porto de Comércio, sem com isso comprometer os requisitos de fluidez do movimento de passageiros gerado pelos navios de cruzeiro e ferries que operem no porto que lhe fica contiguo. O Loteamento encontra-se em fase de projeto de execução.