A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) a nível municipal constitui competência das câmaras municipais, com apoio técnico das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), territorialmente competentes, e da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., cumprindo às CCDR assegurar o acompanhamento assíduo e continuado da elaboração técnica das propostas de delimitação da REN pelas autarquias bem como os procedimentos necessários à sua aprovação e publicação em Diário da República. Na região do Algarve, todos os municípios dispõem de delimitação da REN em vigor, publicadas através dos diplomas que se identificam no quadro que se segue.
No Algarve todos os municípios dispõem de carta da delimitação da REN em vigor, sendo que para Aljezur, Castro Marim, Lagos, Silves e Vila Real de Santo António as mesmas já foram executadas de raiz em suporte digital, em formato vetorial, e nos demais municípios do Algarve, ainda vigoram delimitações das REN elaboradas em suporte analógico, cujas respetivas cartas originais aprovadas se encontram arquivadas nestes Serviços, com reprodução nas respetivas câmaras municipais.
Todas as delimitações das REN em vigor nos municípios da Região do Algarve encontram-se disponíveis para consulta gratuita online, através da Infraestrutura de Dados Espaciais do Algarve (IDEAlg). Contudo, advertem-se os utilizadores da IDEAlg para o facto da representação digital das delimitações da REN que foram elaboradas em suporte analógico poder conter algumas imprecisões, inerentes ao procedimento de digitalização e vetorização das cartas originais, nomeadamente em situações de fronteira entre as diferentes manchas e nas situações limite entre as manchas de REN e áreas não abrangidas por essa restrição de utilidade pública, pelo que, nestes casos, prevalece a delimitação aprovada nas cartas originais.
| Concelho | Âmbito | Publicação em Diário da República |
|---|---|---|
|
Albufeira |
-Delimitação da REN municipal -Alteração da delimitação da REN na área do Plano de Pormenor/PIER do Escarpão -Alteração da delimitação da REN nas áreas do Plano de Urbanização da Cidade de Albufeira e do Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira |
|
|
Alcoutim |
-Delimitação da REN municipal -Alteração da delimitação da REN municipal, para ampliação do cemitério de Vaqueiros -Reconhecimento como ação de relevante interesse público, o projeto da ETAR de Montes do Rio, no lugar de Álamo |
-Aviso n.º 20345/2019, de 18 de dezembro |
|
Aljezur |
-Delimitação da REN municipal -Alteração da delimitação da REN, na área do Plano de Pormenor do Espartal -Alteração simplificada da delimitação da REN, para empreendimento de turismo em espaço rural (TER), em Caeiro de Baixo -Alteração da delimitação da REN municipal, no âmbito da 4ª alteração do PDM -Alteração simplificada da delimitação da REN, para empreendimento de turismo em espaço rural (TER) em Vale Palheiro |
-RCM n.º 162/96, de 19 setembro -Portaria n.º 595/2010, de 29 de julho -Aviso (extrato) n.º 1948/2015, de 20 de fevereiro |
|
Castro Marim |
-Delimitação da REN municipal -Alteração da delimitação da REN para a construção de uma unidade turística, na área do Parque Urbano de Recreio da Vila de Castro Marim |
|
|
Faro |
-Delimitação da REN municipal -Reconhecimento como ação de relevante interesse público, o Projeto de Intervenção e Requalificação (PIR) do Núcleo da Culatra, na Ilha da Culatra -Reconhecimento como ação de relevante interesse público (RIP), a extensão da infraestrutura portuária - Porta Nova de Faro |
-Aviso nº 2670/2024/2, de 29 de novembro -Despacho n.º 10582/2017, de 05 de dezembro |
|
Lagoa |
-Delimitação da REN municipal -Alteração da delimitação da REN municipal, no âmbito da alteração do PDM |
|
|
Lagos |
-Delimitação da REN municipal -Alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN), para melhoramento de equipamento desportivo, em Bensafrim. |
-Portaria n.º 24/2016, de 11 de fevereiro -Aviso n.º 22712/2022, de 28 de novembro
|
|
Loulé |
-Delimitação da REN municipal -Alteração da REN municipal, no âmbito da 1.ª alteração do PDM -Alteração da delimitação da REN Municipal, na área do Aterro Sanitário do Sotavento do Algarve, em Barranco do Velho -Reconhecimento como ação de relevante interesse público e declaração de imprescindível utilidade pública, a execução do troço rodoviário entre a rotunda das Pereiras, na freguesia de Quarteira, e a EM 527-2, na freguesia de Almancil |
-RCM n.º 92/95, de 22 de setembro -RCM n.º 66/2004, de 26 de maio |
|
Monchique |
-Delimitação da REN municipal |
-RCM n.º 151/1995, de 24 de novembro |
|
Olhão |
-Reconhecimento como ação de relevante interesse público, a construção da Ecovia do Litoral Algarvio, entre Bias e a Passagem de Nível ao Parque de Campismo de Marim -Delimitação da REN municipal |
-Despacho n.º 2583/2019, de 13 de março -Aviso n.º 17725/2020, de 2 de novembro |
|
Portimão |
-Delimitação da REN municipal -Alteração da delimitação da REN, na área do Plano de Pormenor do Escampadinho/Autódromo do Algarve -Alteração da delimitação da REN, na área do Plano de Pormenor da Quinta do Malheiro |
-RCM n.º 47/2000, de 7 de junho |
|
São Brás de Alportel |
-Delimitação da REN municipal |
|
|
Silves |
-Delimitação da REN municipal -Reconhecimento de relevante interesse público, o Sistema de Tratamento de Águas, Residuais de S. Marcos da Serra |
|
|
Tavira |
-Delimitação da REN municipal -Alteração da delimitação da REN, na área do Plano de Pormenor de Cachopo -Reconhecimento de interesse público, a remodelação do Polidesportivo, em Santa Catarina da Fonte do Bispo -Alteração da delimitação da REN, na área do Plano de Pormenor do NDT da Boavista AAT5 -Reconhecimento do relevante interesse público (RIP), o projeto agrícola Maravilha Farms, Produção e Comercialização de Frutos, S. A, em Vale Caranguejo -Alteração da delimitação da REN, para instalação de projeto agrícola, na Quinta da Campina, freguesia da Luz - Alteração da delimitação da REN, em articulação com a alteração do PDM, na área do processo RERAE nº 01500/01/ALG/2016, relativo a exploração pecuária, em Malhada do Peres, Conceição de Tavira -Reconhecimento como ação de relevante interesse público (RIP), a construção do Centro de Meios Aéreos de Cachopo |
-RCM n.º 20/1997, de 8 de fevereiro -RCM n.º 84/2007, de 25 de junho -Despacho n.º 903/2008, de 8 de janeiro -RCM n.º 11/2008, de 21de janeiro -Despacho n.º 7510/2014, de 9 de junho -Aviso (extrato) n.º 1573/2015, de 11 de fevereiro |
|
Vila do Bispo |
-Delimitação da REN municipal |
|
|
Vila Real de Santo António |
-Delimitação da REN municipal |
As percentagens de área de concelho, classificadas na restrição de utilidade pública Reserva Ecológica Nacional, encontram-se quantificadas no quadro seguinte:
| Concelho | Área do Concelho* (ha) | Área de REN (ha) | Percentagem REN (%) |
|---|---|---|---|
| Albufeira | 14 065 | 5 754 | 41 |
| Alcoutim | 57 536 | 15 978 | 28 |
| Aljezur | 32 343 | 17 483 | 54 |
| Castro Marim | 30 084 | 15 269 | 51 |
| Faro | 20 257 | 10 933 | 54 |
| Lagoa | 8 825 | 2 297 | 26 |
| Lagos | 21 298 | 9 733 | 46 |
| Loulé | 76 367 | 24 897 | 33 |
| Monchique | 39 530 | 32 977 | 83 |
| Olhão | 13 086 | 5 579 | 43 |
| Portimão | 18 206 | 8 404 | 46 |
| São Brás de Alportel | 15 337 | 10 118 | 66 |
| Silves | 68 006 | 38 007 | 56 |
| Tavira | 60 697 | 48 285 | 80 |
| Vila do Bispo | 17 901 | 10 810 | 60 |
| Vila Real de Santo António | 6 125 | 2 427 | 40 |
| Total da Região | 499 663 | 258 951 | 52 |
* Contabilização da área do concelho com base na Carta Administrativa Oficial de Portugal (2020)