A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) a nível municipal constitui competência das câmaras municipais, com apoio técnico das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), territorialmente competentes, e da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., cumprindo às CCDR assegurar o acompanhamento assíduo e continuado da elaboração técnica das propostas de delimitação da REN pelas autarquias bem como os procedimentos necessários à sua aprovação e publicação em Diário da República. Na região do Algarve, todos os municípios dispõem de delimitação da REN em vigor, publicadas através dos diplomas que se identificam no quadro que se segue.

No Algarve todos os municípios dispõem de carta da delimitação da REN em vigor, sendo que para Aljezur, Castro Marim, Lagos, Silves e Vila Real de Santo António as mesmas já foram executadas de raiz em suporte digital, em formato vetorial, e nos demais municípios do Algarve, ainda vigoram delimitações das REN elaboradas em suporte analógico, cujas respetivas cartas originais aprovadas se encontram arquivadas nestes Serviços, com reprodução nas respetivas câmaras municipais.

Todas as delimitações das REN em vigor nos municípios da Região do Algarve encontram-se disponíveis para consulta gratuita online, através da Infraestrutura de Dados Espaciais do Algarve (IDEAlg). Contudo, advertem-se os utilizadores da IDEAlg para o facto da representação digital das delimitações da REN que foram elaboradas em suporte analógico poder conter algumas imprecisões, inerentes ao procedimento de digitalização e vetorização das cartas originais, nomeadamente em situações de fronteira entre as diferentes manchas e nas situações limite entre as manchas de REN e áreas não abrangidas por essa restrição de utilidade pública, pelo que, nestes casos, prevalece a delimitação aprovada nas cartas originais.

 

Concelho Âmbito Publicação em Diário da República

Albufeira

-Delimitação da REN municipal

-Alteração da delimitação da REN na área do Plano de Pormenor/PIER do Escarpão

-Alteração da delimitação da REN nas áreas do Plano de Urbanização da Cidade de Albufeira e do Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira

-RCM n.º 82/96, de 5 de junho

-Portaria n.º 85/2012, de 29 de março

-Portaria n.º 6/2016, de 26 de janeiro

Alcoutim

-Delimitação da REN municipal

 

-Reconhecimento como ação de relevante interesse público, o projeto da ETAR de Montes do Rio, no lugar de Álamo

-Aviso n.º 20345/2019, de 18 de dezembro


-Despacho n.º 6968/2017, de 10 de agosto

Aljezur

-Delimitação da REN municipal

-Alteração da delimitação da REN, na área do Plano de Pormenor do Espartal

-Alteração simplificada da delimitação da REN, para empreendimento de turismo em espaço rural (TER), em Caeiro de Baixo

-Alteração da delimitação da REN municipal, com a 4ª alteração do PDM

-Alteração simplificada da delimitação da REN, para empreendimento de turismo em espaço rural (TER) em Vale Palheiro

-RCM n.º 162/96, de 19 setembro

-Portaria n.º 595/2010, de 29 de julho
 

-Aviso (extrato) n.º 1948/2015, de 20 de fevereiro
 

-Aviso (extrato) n.º 15114/2015, de 29 de dezembro

-Despacho (extrato) n.º 8147/2016 de 23 de dezembro

Castro Marim

-Delimitação da REN municipal

-Alteração da delimitação da REN para a construção de uma unidade turística na área do Parque Urbano de Recreio da Vila de Castro Marim

-Portaria n.º 143/2015, de 22 de maio

-Aviso n.º 11522/2019, de 16 de julho

Faro

-Delimitação da REN municipal

-Reconhecimento como ação de relevante interesse público, o Projeto de Intervenção e Requalificação (PIR) do Núcleo da Culatra, na Ilha da Culatra

-RCM n.º 162/2000, de 20 de novembro


-Despacho n.º 10582/2017, de 05 de dezembro

Lagoa

-Delimitação da REN municipal

-Aviso nº 6400/2022, de 29 de março

Lagos

-Delimitação da REN municipal

-Reconhecimento como ação de relevante interesse público o projeto de requalificação da Ponta da Piedade, no troço costeiro entre as praias do Canavial e do Pinhão, no concelho de Lagos.

-Portaria n.º 24/2016, de 11 de fevereiro

-Despacho n.º 11243/2021, de 16 de novembro

Loulé

-Delimitação da  REN municipal

-Alteração da REN municipal, em simultâneo com a alteração do PDM

-Alteração da delimitação da REN Municipal, na área do Aterro Sanitário do Sotavento do Algarve, em Barranco do Velho

-Reconhecimento como ação de relevante interesse público e declaração de imprescindível utilidade pública, a execução do troço rodoviário entre a rotunda das Pereiras, na freguesia de Quarteira, e a EM 527-2, na freguesia de Almancil  

-RCM n.º 92/95, de 22 de setembro

-RCM n.º 66/2004, de 26 de maio

 

-Aviso n.º 5806/2021, de 26 de março

 

-Despacho n.º 3945/2021, de 20 de abril

Monchique

-Delimitação da REN municipal

-Alteração simplificada da delimitação da REN para implementação de uma unidade de turismo em espaço rural (TER), integrando a construção de um templo, no sitio de Covão da Águia

-RCM n.º 151/1995, de 24 de novembro

-Aviso n.º 12590/2020, de 28 de agosto

Olhão

-Delimitação da REN municipal


-Reconhecimento como ação de relevante interesse público, a construção da Ecovia do Litoral Algarvio, entre Bias e a Passagem de Nível ao Parque de Campismo de Marim

-Aviso n.º 17725/2020, de 2 de novembro

-Despacho n.º 2583/2019, de 13 de março

Portimão         

-Delimitação da REN municipal

-Alteração da delimitação da REN, na área do Plano de Pormenor do Escampadinho/Autódromo do Algarve

-Alteração da delimitação da REN, na área do Plano de Pormenor da Quinta do Malheiro

-RCM n.º 47/2000, de 7 de junho

-RCM n.º 152/2007, de 2 de outubro
 

-Aviso n.º 18994/2018, de 18 de dezembro

São Brás de Alportel

-Delimitação da REN municipal

-RCM n.º 154/2000, de 11 de novembro

Silves

-Delimitação da REN municipal
 

-Reconhecimento de relevante interesse público, o Sistema de Tratamento de Águas Residuais de S.Marcos da Serra

-Aviso n.º 23344/2021, de 17 de dezembro

-Despacho n.º 14212/2015, de 2 de dezembro

Tavira

-Delimitação da REN municipal

-Alteração da delimitação da REN, na área do Plano de Pormenor de Cachopo

-Reconhecimento de interesse público, a remodelação do Polidesportivo, em Santa Catarina da Fonte do Bispo

-Alteração da delimitação da REN, na área do Plano de Pormenor do NDT da Boavista AAT5

-Reconhecimento do relevante interesse público (RIP), o projeto agrícola Maravilha Farms, Produção e Comercialização de Frutos, S. A, em Vale Caranguejo

-Alteração da delimitação da REN, para instalação de projeto agrícola

- Alteração da delimitação da REN, na área do processo RERAE nº 01500/01/ALG/2016, relativo a exploração pecuária

-RCM n.º 20/1997, de 8 de fevereiro

-RCM n.º 84/2007, de 25 de junho
 

-Despacho n.º 903/2008, de 8 de janeiro 
 

-RCM n.º 11/2008, de 21de janeiro
 

-Despacho n.º 7510/2014, de 9 de junho
 

-Aviso (extrato) n.º 1573/2015, de 11 de fevereiro

-Aviso n.º 17924/2019, de 12 de dezembro

Vila do Bispo

-Delimitação da REN municipal

-RCM n.º 66/2000, de 1 de julho

Vila Real de Santo António

-Delimitação da REN municipal

-Aviso n.º 11495/2017, de 29 de setembro

As percentagens de área de concelho, classificadas na restrição de utilidade pública Reserva Ecológica Nacional, encontram-se quantificadas no quadro seguinte:
 

Concelho Área  do Concelho* (ha) Área de R.E.N. (ha) Percentagem R.E.N. (%)
Albufeira 14 057 5 756 41
Alcoutim 57 533 24 864 43
Aljezur 32 353 17 478 54
Castro Marim* 30 086 15 583 52
Faro 20 159 11 210 56
Lagoa 8 826 2 008 23
Lagos 21 286 12 039 57
Loulé 76 427 24 782 32
Monchique 39 529 33 051 84
Olhão 13 088 5 549 42
Portimão 18 210 8 441 46
São Brás de Alportel 15 337 10 135 66
Silves 68 005 46 800 69
Tavira 60 700 48 589 80
Vila do Bispo 17 901 10 828 60
Vila Real de Santo António 6 087 2 834 47
Total da Região 499 584 283 165 57

* Contabilização da área do concelho com base na Carta Administrativa Oficial de Portugal (2008)