ANÚNCIO - Consulta Pública
Avaliação de Impacte Ambiental da Unidade de Execução I do Plano de Pormenor da Praia Grande
Proponente: Finalgarve - Sociedade de Promoção Imobiliária e Turística, S.A.
Licenciador: Câmara Municipal de Silves
O projecto acima mencionado está sujeito a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, conforme estabelecido nas alíneas c) e f) n.º 12 do Anexo II do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro.
Este projecto localiza-se no concelho de Silves, freguesia de Pêra.
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 2 do art. 14.º e nos arts. 24.º, 25.º e 26.º do referido Decreto-Lei, a CCDR-Algarve, enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, incluindo o Resumo Não Técnico, encontra-se disponível para Consulta Pública, durante 25 dias úteis, de 24 de junho a 26 de julho de 2013, nos seguintes locais:
- Agência Portuguesa do Ambiente
Rua da Murgueira, 9/9A
2610-124 Amadora - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve Rua do Lethes, 32
8000-387 Faro - Câmara Municipal de Silves
Largo do Município
8300-117 Silves
O Resumo Não Técnico (RNT) pode ainda ser consultado na Junta de Freguesia de Pêra, encontrando-se também disponível aqui.
No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e analisadas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com o projecto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas à CCDR-Algarve até à data do termo da Consulta Pública.
O licenciamento (ou a autorização) do projecto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável, emitida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, ou decorrido o prazo para a sua emissão.
Faro, 13 de junho de 2013
O Presidente
David Santos