O Governo criou cinco Centros Qualifica AP, com vocação territorial, dando resposta às necessidades de qualificação de trabalhadores da administração central e local, nos termos do Despacho n.º 12126/2021, de 14 de dezembro.
Neste contexto, foram criados junto das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), cinco Centros Qualifica AP com vocação territorial, complementando a oferta de resposta às necessidades de qualificação de trabalhadores que exercem funções públicas na Administração Central e Local.
Assim, a partir de janeiro de 2022, a CCDR da Região do Algarve acolherá o Centro Qualifica AP | CCDR Algarve que flexibilizará, a nível do território, as respostas desconcentradas que possam ir ao encontro das necessidades dos trabalhadores em funções públicas e facultar-lhes qualificação, contemplando a possibilidade de aprofundamento das competências desenvolvidas no contexto da Administração Pública, apostando no reconhecimento, validação e certificação de competências.
Desta forma, a qualificação dos trabalhadores das administrações públicas dinamizada e promovida em cada uma das regiões NUTS II, beneficiará também os objetivos de política pública para a promoção da competitividade social e económica da Região.
O Investimento TD-C19-i07 da Componente 19 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - Capacitação da AP - formação de trabalhadores e gestão do futuro - contempla 16,7 Milhões de Euros para o desenvolvimento do Programa Qualifica AP, a ser implementado pelo Instituto Nacional de Administração, I.P., enquanto entidade coordenadora da formação profissional na Administração Pública que atuará como beneficiário intermediário.
Destarte, e no âmbito do regime de formação profissional na Administração Pública, são prosseguidos os objetivos e princípios de capacitar os serviços e organismos públicos, através da qualificação dos seus trabalhadores e dirigentes, para responder às exigências decorrentes das respetivas missões, atribuições e competências e contribuir para o reforço da qualificação profissional, e bem assim para a melhoria da eficiência, eficácia e qualidade do serviço público a prestar aos cidadãos e às empresas.
Despacho n.º 12126/2021 de 14 de dezembro de 2021 (Diário da República, 2.ª série - PARTE C - N.º 240)