Pedido de parecer jurídico - Composição de executivo da Junta de Freguesia do...
I - O pedido:
A Senhora Presidente da Junta Freguesia de…, através de email de 13 de fevereiro de 2026, vem solicitar parecer sobre a seguinte questão:
“Na sequência do falecimento do anterior Presidente da Junta de Freguesia do …, foi conferida posse, como Presidente da Junta de Freguesia, ao cidadão que se encontrava imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista de candidatura.
Neste contexto, suscita-se a dúvida quanto à interpretação do disposto no artigo 24.º, n.º 2, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, designadamente sobre a possibilidade de o novo Presidente da Junta de Freguesia propor à Assembleia de Freguesia a designação de novos vogais para a constituição do executivo.
Em concreto, pretende-se esclarecer se, na sequência da substituição do Presidente, poderá ser recomposto o executivo da Junta mediante a proposta de novos vogais, regressando os membros que integravam ao anterior executivo à sua condição de membros da Assembleia de Freguesia.”
II – Análise:
Segundo a Constituição da República Portuguesa, a organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável, constituído por um número adequado de membros, sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia ou para o executivo, de acordo com a solução adotada na lei, a qual regulará também o processo eleitoral, os requisitos da sua constituição e destituição e o seu funcionamento (artigo 239.º).
No caso da junta de freguesia, a sua constituição e composição constam dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro (versão consolidada), da seguinte forma:
“Artigo 23.º
Natureza e constituição
1 - (Revogado.)
2 - A junta é constituída por um presidente e por vogais, sendo que dois exercerão as funções de secretário e de tesoureiro.
Artigo 24.º
Composição
1 - Nas freguesias com mais de 150 eleitores, o presidente da junta é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para a assembleia de freguesia e, nas restantes, é o cidadão eleito pelo plenário de cidadãos eleitores recenseados na freguesia.
2 - Os vogais são eleitos pela assembleia de freguesia ou pelo plenário de cidadãos eleitores, de entre os seus membros, mediante proposta do presidente da junta, nos termos do artigo 9.º, tendo em conta que:
a) Nas freguesias com 5000 ou menos eleitores há dois vogais;
b) Nas freguesias com mais de 5000 eleitores e menos de 20000 eleitores há quatro vogais;
c) Nas freguesias com 20000 ou mais eleitores há seis vogais.”
De acordo com estas regras, o mandato do presidente da junta de freguesia resulta da norma prevista no n.º 1 do artigo 24.º, sendo desta forma que constitui a junta de freguesia em termos legais (artigo 23.º).
Os restantes membros da junta são eleitos pela assembleia de freguesia, mediante proposta do presidente da junta, de modo a concretizar a composição legal do órgão executivo.
Em resultado, os membros da junta de freguesia são titulares de um único mandato, de acordo com o princípio consagrado no n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro (versão consolidada), que tem a duração de quatro anos, conforme fixado no n.º 2 do mesmo artigo.
No entanto, poderão cessar o exercício de funções (mandato) antes de decorrido o período de quatro anos caso ocorra uma das vicissitudes: renúncia, morte, perda de mandato ou dissolução do órgão[1].
Neste caso, com a ocorrência do facto em causa[2], o mandato do presidente da junta de freguesia cessou.
Nesta sequência, já não se trata da constituição do órgão, nos termos do artigo 24.º, porque este já foi constituído, mas da necessidade de resolver as vagas ocorridas após o início dos mandatos dos seus membros.
Nesse sentido, o seu preenchimento obedece a um determinado procedimento: tratando-se do presidente de junta de freguesia, a vaga é preenchida pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga, nos termos do artigo 79.º, por remissão do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro (versão consolidada):
“Artigo 29.º
Substituições
1 - As vagas ocorridas na junta de freguesia são preenchidas:
a) A de presidente, nos termos do artigo 79.º;
b) A de vogal, através de nova eleição pela assembleia de freguesia.
2 - Esgotada, em definitivo, a possibilidade de preenchimento da vaga de presidente, cabe à câmara municipal, após a comunicação do facto pelo presidente da assembleia de freguesia, proceder à marcação de novas eleições para a assembleia de freguesia, no prazo de 30 dias, com respeito pelo disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º e sem prejuízo do disposto no artigo 99.º.
3 - A comunicação referida no número anterior deve ser feita no prazo de oito dias a contar da data da verificação da impossibilidade.”
E assim, o instituto jurídico em aplicação é a substituição, cujo âmbito de aplicação é diferente da constituição do órgão, e nestes termos, não é possível aplicar o disposto no n.º 2 do artigo 24.º, porque a apresentação de nova proposta para a eleição de novos vogais, não se encontra prevista no artigo 29.º.
Até porque, a causa ou motivo de cessação do mandato dos vogais, antes de decorridos quatro anos, coloca-se em relação a estes, e poderá ocorrer também pelas mesmas razões: morte, renúncia, perda de mandato, ou por dissolução do órgão.
Nessa hipótese, também a lei prevê a sua substituição, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 29.º acima transcrito, ou seja, através de nova eleição pela assembleia de freguesia, e só assim, sob proposta do presidente da junta[3].
Esta possibilidade coloca-se, portanto, em relação à cessação do mandato dos vogais, caso esta se verifique, não estando previsto que ocorra por decisão do presidente da junta de freguesia, ou na sequência da cessação do seu mandato[4].
Não obstante, situação diferente poderá ser aquela que se prende com a atribuição das funções de secretário e tesoureiro, que compete ao presidente do órgão, sem sujeição a qualquer tipo de eleição, uma vez que nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Regime Jurídico das Autarquias, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (versão atualizada), compete ao presidente da junta proceder à distribuição de funções pelos restantes membros da junta de freguesia e designar o seu substituto nas situações de faltas e impedimentos.
Não dependendo estas funções de qualquer ato eleitoral, mas apenas de uma atribuição direta pelo presidente da junta, é de concluir que o presidente substituto poderá alterar a distribuição de funções realizada pelo cessante.
III - Em conclusão:
Em resposta ao questionado, conclui-se que não é legalmente admissível propor a eleição de novos vogais, através da apresentação de nova proposta do presidente do executivo à assembleia.
[1] Cf. artigos 7.º e 11.º do Regime Jurídico da Tutela Administrativa, aprovado pela Lei n.º 27/96, de 01 de agosto (versão atual), quando à perda do mandato e dissolução do órgão; artigos 7.º, 220 .º e 221.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (versão consolidada).
Para melhor caracterização das vicissitudes do mandato, sugere-se a consulta do Parecer n.º 019/2024, de 28-04-2024, consultável na página da CCDR Algarve, I.P. em: Pareceres Jurídicos | CCDR Algarve Preenchimento de vagas nos órgãos autárquicos Solicitação de parecer | CCDR Algarve.
Sugere-se, igualmente, a consulta do estudo “O Mandato Autárquico”, da CCD Norte, I.P, acessível em:
Estudo_mandato_autárquicoDAJ_compilado.pdf
[2] Nos termos do artigo 68.º do Código Civil, a morte implica que a pessoa deixa de poder ser titular de direitos e obrigações.
[3] Na sequência de renúncia ao mandato os vogais podem regressar à assembleia de freguesia, caso pretendam, cf. o n.º 3 do artigo 75.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro (versão atualizada).
[4] Neste sentido, Parecer CCDR Norte, I.P. INF_DSAJAL_TR_508/2022, de 11-01-2022, em: Vogal da junta de freguesia. Substituição por vontade do presidente da junta.pdf; Parecer CCDR Centro, I.P. DAJ n.º 67/08, de 16-05-2008, Junta de Freguesia, renúncia do presidente, substituição dos vogais. – ccdrc
