Pedido de parecer - Medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público
- A questão:
O Senhor Vereador da Câmara Municipal de …, através de email de 11 de fevereiro de 2026, vem solicitar parecer sobre a seguinte situação:
“1 – Um trabalhador iniciou funções no Município, com contrato a termo certo, como Técnico Superior – Arquiteto, a 1 de setembro de 2004, ao abrigo do Decreto-Lei nº 427/89, de 17 de outubro;
2 – O contrato a termo foi objeto de renovação, tendo ao abrigo do art.º 139.º, da Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto, terminado a 30 de junho de 2010;
3 – A 01 de julho de 2010, celebrou contrato de trabalho por tempo indeterminado, como Técnico Superior – Arquiteto.
Pode esse trabalhador beneficiar da medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras, prevista no Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, quando atingir os 6 pontos exigidos pelo art.º 3.º do mesmo diploma legal?”
Em anexo ao pedido, consta a Informação n.º 23341, de 22-12-2025, da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos desta Câmara Municipal, que conclui que tendo o trabalhador ingressado na carreira em 2010, não detém, à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, 18 ou mais anos de exercício de funções integrados em carreira, para poder beneficiar da medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público.
- Análise:
O Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, estabelece um regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público, a partir de 1 de janeiro de 2024.
São abrangidos pela medida especial os trabalhadores com vínculo de emprego público integrados em carreira que, à data de entrada em vigor deste Decreto-Lei, reúnam os seguintes requisitos cumulativos (artigo 2.º):
a) Efetuem a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório em razão de pontos acumulados nas avaliações do desempenho;
b) Detenham 18 ou mais anos de exercício de funções integrados em carreira ou carreiras, abrangendo os períodos compreendidos entre:
i) 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007;
ii) 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017.
No caso descrito, trata-se de saber se o tempo de serviço prestado ao abrigo de contrato a termo resolutivo, de 2004 a 2010, poderá relevar para a contagem de 18 ou mais anos de exercício de funções integrados em carreira, uma vez que abrange um dos períodos de congelamento.
Sobre esta questão, esclarece a Direção - Geral da Administração e Emprego Público, nas FAQ - Regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras[1], o seguinte:
O tempo de serviço só pode relevar se existir norma legal que expressamente atribua relevância ao tempo de serviço prestado ao abrigo de um contrato individual de trabalho ou de um contrato a termo resolutivo (contrato a termo certo ou incerto).”
Assim, sem norma especial que permita salvaguardar o tempo de serviço prestado, não é possível considerar que o trabalhador, no período em causa, detinha um vínculo de emprego público integrado em carreira.
Tal possibilidade sucedeu, por exemplo, com o Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de junho, que reconheceu como irregular o vínculo de trabalhadores em regime de contrato a termo resolutivo, permitindo que o tempo de serviço prestado fosse considerado para efeitos de carreira.
Mais recentemente, com o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que teve como base a identificação de necessidades permanentes com vínculo inadequado, tendo resultado, mediante avaliações específicas de cada caso, a contagem de tempo de serviço e a integração na carreira.
Não sendo essa a situação em concreto, acompanha-se a Informação dos serviços da entidade consulente, no sentido de que o trabalhador não detém, à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, 18 ou mais anos de exercício de funções integrados em carreira, para poder beneficiar da medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público.
De facto, os vínculos de emprego público transitórios não investem os trabalhadores em carreiras e categorias, e consequentemente, não permitem a transição de posição remuneratória, porque a alteração de posicionamento remuneratório pressupõe a integração do trabalhador numa carreira, o que não ocorre na contratação a termo, tal como enunciado no n.º 6 do artigo 56.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2024, de 20 de junho (versão atualizada):
“6 - Não são aplicáveis ao vínculo de trabalho em funções públicas a termo resolutivo as normas relativas a carreiras, mobilidade e colocação em situação de requalificação.”
Em regra, no contrato de trabalho em funções públicas sujeito a termo resolutivo, certo ou incerto, não se opera uma efetiva integração na carreira, atendendo à natureza temporária do exercício das respetivas funções, pelo que não pode haver lugar a alteração do posicionamento remuneratório ao abrigo do disposto nos artigos 156.º a 158.º da LGTFP, os quais se aplicam, apenas, aos trabalhadores com vínculo de emprego público constituído por tempo indeterminado[2].
Tal não afasta, porém, a relevância desse tempo de serviço prestado em funções públicas, para efeitos de antiguidade ao serviço da administração pública, designadamente aposentação, reforma, ou aquisição do direito a férias, nos termos do artigo 11.º da LGTFP, conforme transmitido pela DGAEP, nas suas FAQ - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no sentido de que o tempo de prestação de serviço público pode não coincidir para todos os efeitos, mas, como tempo de prestação de serviço público é contado todo o tempo de serviço prestado[3].
- Em conclusão:
No caso de um trabalhador contratado a termo certo no período de 2004 a 2010, para que este seja abrangido pelo regime especial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, é necessário que exista uma norma legal que atribua relevância ao tempo de serviço prestado ao abrigo de um contrato a termo resolutivo;
Caso contrário, o tempo de serviço prestado nesse período não será considerado para efeitos de cumprimento dos requisitos (cumulativos) exigidos no artigo 2.º deste Decreto-Lei.
[1] Consultável na respetiva página em: DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
[2] No mesmo sentido conclui o Parecer n.º 09/2024, da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I.P, acessível em: 9/2024 - CCDR LVT, I.P.; Parecer n.º 15/2024, da CCDR Alentejo, I.P., Informação n.º I02607-2024-USJAAL/DAJAL, de 07-03-2024, acessível em: Parecer Jurídico; Pareceres da CCDR Norte, I.P., INF_DSAJAL_TR_8944/2017, de 14-11-2017 e INF_DSAJAL_FP_12289/2023, de 08-11-2023, acessíveis em: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP - Pareceres Jurídicos
[3] Consultável na respetiva página, em: DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
