Consultas a decorrer
No âmbito do procedimento de AIA do EIA do projeto(...)
No âmbito do procedimento de AIA do EIA do projeto da 'Operação de Loteamento Bergko/Lagosparque', em fase de estudo prévio, a autoridade de AIA emitiu em 12/12/2022 a DIA com sentido de decisão favorável condicionada, na sequência do parecer da Comissão de Avaliação, que remeteu para o RECAPE o desenvolvimento das medidas e dos planos de monitorização, bem como dos aspetos e condicionantes nele indicados.
O projeto localiza-se em Horta do Trigo, freguesia de São Gonçalo de Lagos, concelho de Lagos, em duas parcelas com cerca de 8,66 ha, integradas na unidade de execução n.º 1 (UE1) do PU de Lagos.
Na parcela da Bergko – Investimentos Imobiliários, Lda. preveem-se dois lotes (36 apartamentos) e na da Lagosparque – Investimentos Imobiliários, Lda. cinco lotes (80 apartamentos), num total de 116 habitações em edifícios com 4 pisos acima do solo e cave.
Segundo o RECAPE, cerca de 67 000 m² serão cedidos ao município para arruamentos e integração na estrutura verde do futuro parque urbano equipado.
Preveem-se ainda acessos viários em continuidade com a malha urbana envolvente (designadamente o loteamento com alvará n.º 2/2009), estacionamento público, passeios, espaços verdes e de utilização coletiva e infraestruturas urbanas.
O RECAPE abrange apenas estas obras de urbanização, ficando a construção dos edifícios para fase posterior.
Consultas encerradas
O EIA em apreço incide sobre o projeto da ‘Pedreira Pedregoso’, em Silves, o qual pretende licenciar e reativar uma pedreira de grauvaque, para fins industriais, atualmente inativa. O projeto atual corresponde a uma área de 69.296 m2, que corresponde apenas à área atualmente intervencionada muito inferior à área que foi anteriormente estudada no âmbito de um pretérito procedimento de AIA (projeto de uma pedreira com 217.900,0 m2). Segundo o EIA, no Plano de Lava foram definidas áreas de forma a otimizar quer os aspetos relacionados com a exploração, funcionalidade e segurança da pedreira quer com os aspetos ambientais. Deste modo, o desmonte será efetuado a partir da área atualmente existente, perfilando os taludes existentes até à sua configuração final e depois avançando em alargamento e também em profundidade. A recuperação paisagística terá objetivos de enquadramento paisagístico e ecológico do espaço apontando para uma reabilitação total da topografia dos terrenos e para a aplicação de vegetação autóctone.
A presente reformulação da proposta inicialmente apresentada para o projeto da operação de loteamento urbano, denominado por ‘Quinta do Pateiro’, em Silves, procura criar um modelo de gestão sustentável da terra, onde hotelaria, conservação da natureza e educação ambiental coexistam, reduzindo a pegada ecológica e favorecendo o regresso/manutenção de espécies emblemáticas da região, tendo em linha de conta a Lei do Restauro da Natureza e contribuindo ativamente para a manutenção ou restauro dos ecossistemas, conservando ou reforçando a biodiversidade e colocando em bom estado os habitats. Os objetivos da reformulação pretendem: responder, de forma clara e estruturada, às preocupações ambientais específicas identificadas pelas autoridades competentes; reavaliar o Projeto à luz do contexto ambiental, ecológico e do ordenamento do território aplicável, e; demonstrar como o Projeto, embora implique uma intervenção no território, foi concebido para proporcionar um contributo líquido positivo para a gestão ambiental, a resiliência ecológica e o desenvolvimento regional sustentável.
O EIA em apreço incide sobre o projeto de construção da nova célula D do Aterro Sanitário do Sotavento, em Loulé, o qual necessita e pretende ampliar a capacidade de instalação, através da construção de uma nova célula (designada célula D), devidamente integrada com instalações atuais e assegurando as condições otimizadas de exploração.
O projeto de construção da nova célula E do Aterro Sanitário do Barlavento, localizado na freguesia e concelho de Portimão, consiste na ampliação da infraestrutura existente, com uma área aproximada de 98.900 m². A célula E destina-se exclusivamente à deposição de resíduos sólidos urbanos e será ativada após o encerramento da célula D, atualmente em exploração. Implantada em terrenos da operadora, a nascente do aterro existente, a nova célula beneficiará da proximidade às restantes células e da integração com as infraestruturas já instaladas, nomeadamente o sistema de drenagem e tratamento de lixiviados, a rede de biogás, e demais equipamentos de apoio técnico e operacional. A célula E será dividida em duas subcélulas por um septo temporário, permitindo uma gestão faseada e eficiente, minimizando a produção de lixiviados. A sua configuração prevê taludes, banquetas, um dique de contenção a sul e uma estrada interna de acesso. A instalação mantém-se integralmente vedada, com controlo de acessos, sistema de lavagem de rodados, captação de águas, energia e controlo de odores, garantindo a continuidade da operação em condições de segurança ambiental e funcional.
A proposta de Plano de Cogestão do PNSACV para o(...)
A proposta de Plano de Cogestão do PNSACV para o período de 2025 a 2028 pretende estabelecer uma estratégia integrada para a gestão sustentável desta área protegida. Elaborado pela Comissão de Cogestão e Equipa da Estrutura de Apoio, este plano visa a valorização e promoção do território, a sensibilização das populações locais e visitantes e a melhoria da comunicação com todos os interlocutores e utilizadores. Surge como resposta à necessidade de uma gestão mais próxima e colaborativa, envolvendo diversas entidades, incluindo autarquias locais, organizações não governamentais, associações de desenvolvimento local e instituições académicas.
O presente projeto corresponde à reformulação da(...)
O presente projeto corresponde à reformulação da proposta inicialmente apresentada para a modernização e requalificação do Estaleiro Naval da Quinta do Progresso, promovida pela Nave Pegos – Comércio e Manutenção de Embarcações, Lda. Localizado em Faro, este estaleiro constitui uma infraestrutura histórica ao serviço da náutica de recreio à vela. A reformulação visa responder às preocupações manifestadas no âmbito do processo de avaliação, reduzindo a capacidade total em 50 embarcações e ajustando a ocupação e os fluxos de navegação. Inclui a criação de um novo plano de água com parqueamento a nado (131 amarrações), a reconversão do antigo moinho com valorização patrimonial e a requalificação das infraestruturas existentes. Prevê a implementação de um Plano de Gestão da Biodiversidade, com ações de recuperação de sapais, instalação de recifes artificiais e reabilitação ecológica de áreas degradadas. A circulação de embarcações será limitada a 12 movimentos diários a baixa velocidade, assegurando a compatibilização com os valores naturais da Ria Formosa. Com base em estudos técnico-científicos atualizados, conclui-se que o projeto reformulado apresenta impactes nulos ou pouco significativos, configurando-se como uma mais-valia ambiental, funcional e estratégica para o território.
O objetivo principal do projeto em estudo é a implementação, futuramente, de um aldeamento turístico de alta qualidade com classificação de 5 estrelas, com uma área urbanizável 30% da área total da propriedade (aprox. 627 000 m2), perfazendo uma área aproximada de 180.888,00 m2. O projeto do Aldeamento Turístico da “Quinta do Pateiro” tem como intenção a valorização e o respeito pelas características naturais do lugar, potenciando-o e preservando-o de uma forma equilibrada e extremamente minuciosa. Este aldeamento será constituído por unidades de alojamento unifamiliares, espaços de lazer, serviços e equipamentos coletivos de apoio a todo o empreendimento. Dada a extensão da intervenção e, consequentemente, o grande investimento associado para a execução de toda o projeto, prevê-se que seja necessário considerar a execução faseada do mesmo, sendo o presente EIA referente à Operação de Loteamento Urbanístico.
O Programa Base do Estudo e Viabilidade do Traçado(...)
O Programa Base do Estudo e Viabilidade do Traçado do Sistema de Transporte Público em canal dedicado e segregado (TPSP), do Tipo Metro-Bus, entre Olhão-Faro-Aeroporto-Universidade do Algarve-Parque das Cidades-Loulé, e respetivos anexos, elaborados no âmbito do contrato n. º3/2024, com a TIS, Transportes, Inovação e Sistemas.
Os estudos têm sequência em projeto submetido ao Programa ALGARVE2030, no âmbito do Aviso “Metro ligeiro/BRT Algarve Central – Estudos preparatórios” com o código ALGARVE-2024-28, deliberação da CIC 10/2024/PL de 28 de março de 2024, dirigido à CCDR Algarve I.P. em articulação com AMAL -Autoridade Regional de Transportes -, que o têm desenvolvido com os Municípios de Faro, Olhão e Loulé, a Universidade do Algarve, o Turismo do Algarve (RTA) e o Aeroporto Internacional Gago Coutinho, Faro.
Com uma extensão aproximada de 37,6 km, enquadra-se o projeto no objetivo específico “RSO2.8 - Promover a mobilidade urbana multimodal sustentável, como um projeto estruturante para a transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono”, do Programa Regional do Algarve 2030, aprovado pela Comissão Europeia. A estimativa de custos da empreitada geral de construção do traçado base é de 203,1M€, com um preço médio de 5,4M€/Km.
Considerando o período de programação do Portugal 2030 admite-se o faseamento do investimento e das intervenções. A CCDR Algarve I.P., desenvolveu estes trabalhos preparatórios no contexto da sua Missão (cf. alínea b) artigo 3º do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio) de planeamento e execução de políticas de desenvolvimento regional nos domínios do ambiente e cidades.
O presente Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do Loteamento da Unidade de Execução 1 do Plano de Pormenor do Chinicato - Projeto de Execução da Urbanização da Encosta do Sol designado por Loteamento, Projeto do LUES, ou simplesmente LUES.
Corresponde, à operação de Loteamento da Unidade de Execução 1 (UEx1) a qual corresponde parcialmente ao Setor C - do Plano de Pormenor do Chinicato1 (PPC), localizado no concelho de Lagos, freguesia de São Gonçalo de Lagos.
O Projeto do LUES consiste numa operação de loteamento e obras de urbanização, abrangendo uma área total de intervenção de 193 821,50 m2 com a constituição de um total de 256 lotes, dos quais 244 lotes são novos e 12 já se encontram construídos, num total de 270 fogos localizando-se 16 fogos no Lote 1C e os restantes em lotes unifamiliares, dos quais 258 fogos são novos e 12 são fogos existentes.
A área total de intervenção de 193 821,50 m2 corresponde:
- uma área de intervenção direta de 190 756,50 m2 com a constituição dos 244 lotes novos, área destinada a infraestruturas e áreas verdes.
- uma área que não será intervencionada com 3 065,00 m2 que corresponde aos 12 lotes já edificados.
O estaleiro naval da Quinta do Progresso tem a sua atividade assente em serviços de apoio à náutica de recreio com especial incidência na vela, desenvolve-se numa área de cerca de 6,6 ha, apenas com serviços de parqueamento a seco de média e longa duração que ocupam cerca de 2,3 ha, traduzindo-se em 170 a 190 lugares.
No âmbito do projeto da sua ampliação e requalificação pretende criar um parqueamento a nado com 25.101,00 m2 e permitindo totalizar 300 a 320 lugares, aumentando a capacidade existente no estaleiro naval. Ao mesmo tempo pretende requalificar o edificado existente e desta forma melhorar e diversificar os serviços de apoio à náutica.
O projeto acima mencionado foi sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), em fase de estudo prévio, o qual foi objeto de uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA), emitida em 29.08.2022, com sentido de decisão favorável condicionada.