Instrução de processos

• Modelos de requerimentos:
  • Comunicação Prévia - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN)
  • Pedido de Extrato Certificado da Carta da Reserva Ecológica Nacional
  • Reuniões e/ou Esclarecimentos - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN)
  • Aditamento de Elementos - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN)
  • Pedido de Cópias
  • ​​​​​​​​​​​​​​Instrução de procedimentos de alteração simplificada da REN
  • Reconhecimento de relevante interesse publico da ocupação de áreas da REN
     
• ​​​​​​​​​​​​​​Tabela de Taxas