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    • Comunicação Prévia sobre usos e ações compatíveis com a REN, incluindo listagem dos elementos instrutórios, a entregar pelo comunicante;
    • Aditamento de elementos a pretensões em apreciação no âmbito REN;
    • Instrução de procedimentos de alteração simplificada da REN;
    • Reconhecimento de relevante interesse publico da ocupação de áreas da REN;
    • Pedido de Reunião;
    • Pedido Cópias
    • Pedido de extrato certificado de delimitação da REN
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