Com a entrada em vigor da nova Lei Orgânica, promovida pelo Decreto-Lei n.º 36/2023 de 26 de maio, que procedeu à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos, a CCDR ALGARVE passou a desempenhar responsabilidades reforçadas nesta área das políticas publicas.
As CCDRs têm por missão definir e executar as estratégias de desenvolvimento regional; integrar e articular territorialmente políticas públicas indispensáveis à execução das políticas públicas nos domínios do ambiente, cidades, economia, cultura, educação, saúde, ordenamento do território, conservação da natureza, e agricultura e pescas; assegurar o planeamento e a gestão da política de coesão no âmbito dos programas regionais, e dos programas de cooperação territorial europeia, enquadrados nos ciclos de programação das políticas da União Europeia, tendo em vista o desenvolvimento económico, social e cultural; e, apoiar tecnicamente as autarquias locais e as suas associações.
No domínio do Planeamento e Desenvolvimento Regional, a CCDR Algarve detém um conjunto alargado de atribuições nas áreas do planeamento estratégico e diagnóstico; da execução, monitorização e representatividade; da cooperação transfronteiriça; de desenvolvimento empresarial; da agricultura, desenvolvimento rural, agroalimentar e pescas, da educação, detalhadas nos Estatutos, e compete-lhe, ainda, assegurar o funcionamento do Observatório das Dinâmicas Regionais (ODR).
Pela sua relevância, destacam-se as tarefas de elaboração de propostas de estratégicas de desenvolvimento regional, em articulação com os atores relevantes do território, designadamente os serviços desconcentrados setoriais, as comunidades intermunicipais, as autarquias locais, as entidades do terceiro setor, as entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) e os agentes económicos e sociais regionais, assegurando a sua coerência e compatibilização com as orientações nacionais e europeias para o desenvolvimento regional; a elaboração de propostas de estratégias de especialização inteligente, procurando maximizar a complementaridade e as sinergias do território, amplificar a aposta regional, reforçar o valor das cadeias produtivas regionais e incrementar a sustentabilidade e coesão territorial.
No ano de 2024 dá-se especial destaque para:
- EREI Algarve 2030 (Estratégia Regional da Especialização Inteligente) com a implementação do CIRA (Conselho de Inovação Regional do Algarve) renovado e o lançamento da Plataforma de Inovação Colaborativa Recursos Endógenos Terrestres e respetivos Espaços de Descoberta Empreendedora.
- Escolas PRR, CCDR Algarve, IP é Beneficiária Intermediária no Investimento RE-C06-i09 "Escolas Novas ou Renovadas" do PRR que tem por objetivo aumentar a capacidade de resposta do sistema educativo e formativo, para combater as desigualdades sociais e de género e aumentar a resiliência do emprego (em situações de crise económica como a provocada pela pandemia).
- Implementação das atividades do primeiro ano do Plano de Ação de Salvaguarda de Dieta Mediterrânica.
- ITI Água e Ecossistemas de Paisagem, lançamento da iniciativa com os respetivos Avisos e operacionalização do Modelo de Governança: Comité de Coordenação e Conselho Consultivo.
Consultar Relatório de Atividades 2024 da UPDR