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Mecanismo da comunicação prévia na gestão urbanística municipal em discussão na CCDR ALGARVE

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve irá promover uma conferência sob o tema “O mecanismo da comunicação prévia na gestão urbanística municipal” a ter lugar no próximo dia 2 de junho de 2017, pelas 09h50, no Auditório da CCDR Algarve, em Faro (Praça da Liberdade, 2).

Com base na alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, que institui o mecanismo de COMUNICAÇÃO PRÉVIA, esta iniciativa visa promover a reflexão em torno das questões críticas que devem ser ponderadas face a este novo e paradigmático mecanismo de gestão urbanística. Este inovador sistema permite ao particular realizar obras de construção civil, de qualquer envergadura, em áreas abrangidas por operações de loteamento, plano de pormenor ou por aglomerado urbano consolidado, logo após o saneamento instrutório e o pagamento das taxas devidas, com suporte no termo de responsabilidade subscrito pelos técnicos autor e coordenador.

Este novo paradigma da “simplificação burocrática” acarreta responsabilidades acrescidas para todos os intervenientes, especialmente para os cidadãos que apresentam a “comunicação prévia”, para os técnicos que elaboram e subscrevem os projetos, para as empresas de construção civil que executam as obras, para os serviços públicos de fiscalização aos quais compete garantir o controlo sucessivo das obras, para os serviços de registo de propriedades que procedem à respetiva transmissão, mas muito especialmente para os próprios municípios, entidades responsáveis pela gestão urbanística.

A conferencia conta com a presença do Dr. Nuno Marques, Vice Presidente da CCDR Algarve, do Dr. António Nóbrega, especialista e autor de publicações sobre a matéria, do Arq.º Jorge Eusébio, CCDR Algarve, Eng.º António André, Ordem dos Engenheiros, Eng.º Victor Marques, Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) e do Dr. Manuel Azenha, Procuradoria da República.

As inscrições para participação na conferência são obrigatórias e estão limitadas à capacidade da sala.

Inscrições e programa aqui.