N.º de registos: 1 - 9 de 9

I – Enquadramento Foi solicitado pela Câmara Municipal de ….. enquadramento jurídico sobre a possibilidade de recebimento de abono para falhas por parte dos agentes da polícia municipal aquando do...

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Número do Parecer
018/2021

Sobre o assunto mencionado em título, solicitou o Município de ….. através do seu ofício de 27.07.2021 com a referência S-CMA/2021/11103 e que mereceu o registo de entrada nesta CCDR Algarve E05599...

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Número do Parecer
020/2021

Através de ofício registado em 01/07/2021, com o n.º E04933-202107-PRE, solicitou a Câmara Municipal de ….., a emissão de parecer jurídico relativamente a formação profissional – trabalho suplementar...

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Número do Parecer
014/2021

Sobre o assunto em epígrafe deu entrada nesta CCDR Algarve um pedido de parecer jurídico subscrito pela Sra. Vereadora da Câmara Municipal de …… através de ofício n.º 3593, de 29.04.2021 que mereceu o...

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Número do Parecer
010/2021